A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou em segunda votação e encaminhou para sanção do Executivo Municipal o projeto de lei de autoria do vereador Juliano Carlos Reis, Biju, que institui o Programa de Fiscalização Colaborativa do Descarte Irregular de Resíduos no município.

A proposta tem como principal objetivo fortalecer as ações de fiscalização ambiental e urbana por meio da participação direta da população, permitindo que os cidadãos auxiliem na identificação e denúncia de práticas irregulares relacionadas ao descarte de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos e demais espaços coletivos.

De acordo com o texto aprovado, os moradores poderão encaminhar denúncias utilizando canais oficiais a serem definidos pelo Poder Executivo. As informações poderão ser acompanhadas de registros fotográficos ou audiovisuais, além da indicação do local da ocorrência, data aproximada e outros elementos que contribuam para a identificação dos responsáveis e para a análise dos fatos pelos órgãos competentes.

A iniciativa busca ampliar a capacidade de monitoramento do município, promovendo maior integração entre o poder público e a comunidade na preservação dos espaços urbanos e na proteção ambiental.

O projeto também prevê a possibilidade de regulamentação futura de mecanismos de incentivo à participação popular. Eventuais benefícios aos colaboradores ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária do município, à comprovação da infração denunciada e à efetiva arrecadação das multas aplicadas.

Na justificativa da proposta, o vereador destaca que a participação da população pode representar importante instrumento de apoio à fiscalização, contribuindo para a redução de práticas que comprometem a limpeza urbana, a saúde pública e a conservação do meio ambiente.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise e sanção do prefeito municipal.

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