A circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual motivou debate na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso durante audiência pública realizada na terça-feira, 13 de outubro. A preocupação com acidentes, a presença de crianças e adolescentes utilizando tais veículos no trânsito e os limites legais da fiscalização estiveram no centro das manifestações.

A discussão sobre o projeto de regulamentação municipal revelou concordância quanto à necessidade de melhorar a segurança, mas diferentes avaliações sobre os instrumentos disponíveis. Entre as propostas apresentadas estão a definição das vias permitidas, regras de circulação, campanhas educativas e medidas voltadas à responsabilidade dos pais e à orientação dos compradores.

Os participantes também ressaltaram a necessidade de distinguir equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclo-motores. A classificação técnica determina quais exigências e medidas de fiscalização se aplicam a cada veículo.

Roney defende regras claras e respaldo para fiscalização

Ao apresentar os objetivos da proposta, o vereador Roney Vilaça, presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, que solicitou a audiência, destacou que a circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de micromobilidade tem provocado reclamações frequentes da população. Segundo ele, as demandas chegam por suas redes sociais e são encaminhadas à Guarda Municipal

Roney afirmou que acompanha essas solicitações e reconhece o trabalho dos agentes, ressaltando que a fiscalização precisa atuar dentro dos instrumentos legais disponíveis. Nesse sentido, explicou que o projeto busca oferecer maior segurança jurídica para uma atuação mais efetiva e contribuir para a prevenção de acidentes.

“O nosso objetivo aqui com esse projeto, na verdade, é dar mais segurança jurídica para que essa atuação de fiscalização possa ocorrer de forma mais efetiva e venha colaborar realmente com a segurança do trânsito”, declarou.

O vereador ressaltou que a preocupação com a legalidade acompanha a proposta desde sua elaboração. Ao abordar a sugestão de estabelecer idade mínima para os condutores, informou que há parecer jurídico apontando possível inconstitucionalidade da medida. Embora considere necessário discutir a idade dos usuários, ponderou que a Câmara precisa evitar dispositivos que possam comprometer a aplicação da futura lei.

Roney também defendeu que a população receba informações claras sobre as restrições já existentes. Observou que muitos compradores adquirem esses equipamentos acreditando que podem circular livremente, sem conhecer as regras aplicáveis ou as diferenças entre as categorias de veículos.

“Não espero que seja um projeto de lei desse que vai trazer um resultado milagroso”, declarou. Para o vereador, a regulamentação representa um passo necessário, acompanhado de educação e fiscalização.

Para o vereador, a audiência representa uma oportunidade de reunir contribuições das autoridades, das forças de segurança e da comunidade para aperfeiçoar o texto. O propósito, afirmou, é aliar educação no trânsito a mecanismos de fiscalização que tenham respaldo legal e produzam resultados na segurança das ruas de Paraíso.

Ele informou que o parecer jurídico da Câmara recomenda que o texto trate o capacete como recomendação, em vez de estabelecer sua obrigatoriedade. Também relatou obstáculos jurídicos à inclusão de idade mínima e assegurou que dispositivos capazes de gerar problemas de constitucionalidade ou legalidade serão revistos antes da conclusão da proposta.

Marcelo Morais defende atuação conjunta e responsabilidade dos pais

O prefeito Marcelo Morais manifestou preocupação com medidas municipais que possam ser posteriormente anuladas e gerar responsabilização do poder público. Defendeu a participação do Ministério Público, do Judiciário, do Conselho Tutelar e das forças de segurança na busca de soluções.

Morais questionou a entrega desses veículos a crianças sem conhecimento das regras de trânsito e sugeriu discutir a responsabilidade dos pais também no momento da compra. Uma das ideias apresentadas foi a assinatura de um documento pelos responsáveis, com encaminhamento de cópia à Prefeitura.

O prefeito afirmou que não colocará a Guarda Municipal para perseguir crianças em veículos elétricos, citando o risco de quedas e acidentes graves durante esse tipo de abordagem.

Também sugeriu que a Câmara encaminhe ofícios à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao Congresso Nacional para ampliar o debate e buscar instrumentos legais mais claros para a atuação dos municípios.

Polícia Militar propõe clareza sobre vias e equipamentos de segurança

O capitão Robson, da Polícia Militar, defendeu que a regulamentação indique expressamente as vias em que os equipamentos poderão circular. Na avaliação dele, a informação ajudaria os usuários a compreender as restrições e daria maior clareza à fiscalização.

O oficial também sugeriu discutir equipamentos de segurança para os diferentes tipos de veículos, observando que a finalidade da regulamentação deve ser reduzir riscos para condutores e demais usuários das ruas.

Segundo o capitão, a Polícia Militar já realiza intervenções pontuais, orientações e operações, inclusive em períodos de maior movimento e durante festividades. Ele relatou apreensões e destacou a preocupação com crianças e adolescentes circulando junto a motocicletas e outros veículos.

Robson reforçou que as medidas municipais precisam respeitar a legislação federal para que possam ser efetivamente aplicadas.

João Paulo Bueno aponta necessidade de divulgar restrições

O secretário João Paulo Bueno apresentou explicações sobre a classificação das vias municipais e afirmou que há avenidas cujas características impõem restrições à circulação desses equipamentos.

Durante a discussão, Roney solicitou que a relação oficial das vias seja disponibilizada de forma clara à população. O vereador argumentou que muitos compradores acreditam ter liberdade para circular por qualquer rua ou avenida, sem conhecer as limitações existentes.

A manifestação evidenciou a necessidade de ampliar a informação aos usuários sobre os locais permitidos e as condições de circulação, independentemente da conclusão do projeto municipal.

Delegado alerta para classificação dos veículos e limites das apreensões

O delegado regional de Polícia Civil, Tiago Bordini, destacou que o nome utilizado na venda não determina, por si só, a classificação do veículo. Segundo ele, um equipamento comercializado como autopropelido pode apresentar características de ciclo-motor e, nessa condição, estar sujeito às exigências correspondentes.

Bordini também chamou a atenção para modificações posteriores à compra, capazes de alterar potência, funcionamento e enquadramento do veículo.

Sobre a proposta municipal, recomendou precisão na redação, inclusive quanto ao tipo de capacete e às condições de circulação nas calçadas, para evitar interpretações divergentes. Ressaltou ainda que a Polícia Civil nem sempre dispõe de fundamento jurídico para manter um equipamento apreendido depois que o responsável apresenta a documentação, dependendo das circunstâncias.

Para o delegado, a principal lição do debate é a necessidade de educação no trânsito e maior responsabilidade dos adultos que permitem o uso desses veículos por crianças.

Tomás cobra medidas comefeito prático

O vereador Tomás Salviano Martins defendeu o estudo de experiências de outros municípios para identificar medidas que possam ser aplicadas em Paraíso dentro dos limites legais.

Ao citar regulamentações adotadas em outras cidades, sustentou que o debate precisa resultar em instrumentos com efeito prático, inclusive quanto às penalidades e à responsabilidade dos pais.

Tomás argumentou que o poder público não pode permanecer sem resposta diante de condutas que coloquem pedestres e condutores em risco. Para ele, é necessário identificar o que outras cidades estão fazendo e quais medidas têm respaldo para integrar a proposta local.

Laís defende educação e participação dos órgãos de proteção

A vereadora Laís Sacoda reconheceu os benefícios da micromobilidade, inclusive para trabalhadores que utilizam esses veículos para reduzir despesas e facilitar deslocamentos.

Ao mesmo tempo, questionou o alcance efetivo de uma lei municipal para evitar acidentes, diante dos limites jurídicos e das dificuldades de infraestrutura para implantação de ciclovias.

Laís defendeu campanhas educativas dirigidas a usuários e responsáveis e apoiou a participação do Ministério Público e do Conselho Tutelar no debate. Segundo ela, é necessário discutir a responsabilidade dos pais que entregam veículos a crianças e adolescentes sem avaliar sua capacidade de condução e os riscos envolvidos.

Análise econsolidação

As manifestações reuniram sugestões para o aperfeiçoamento do projeto e para ações conjuntas de orientação e fiscalização. A definição das vias, os equipamentos de segurança, as penalidades e a responsabilidade dos pais estão entre os pontos discutidos.

As propostas apresentadas na audiência não representam, por si só, novas obrigações em vigor. Conforme explicou Roney, o texto ainda deverá considerar a análise jurídica e as contribuições do debate para a elaboração do parecer final.

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Foto: ass