Configura constrangimento ilegal fixar como medida cautelar o comparecimento diário ao fórum para justificar suas atividades. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes em decisão monocrática para conceder Habeas Corpus a uma mulher que teve a prisão preventiva decretada pelo crime de tráfico de drogas...

Iniciativas como a da plataforma Brasil Paralelo surgem para verdadeiramente libertar o acesso à informação. Sem preocupação com anunciantes ou interesses econômicos , que são indispensáveis, mas  não devem nunca orientar pautas ou linha editorial jornalística, os programas muito bem produzidos e apresentados mostram ao país um outro lado da intelectualidade que foi ofuscado por décadas por linhagens de editores...

A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de São Sebastião do Paraíso manifestou em ação impetrada pelo prefeito Marcelo Morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), em 2017, parecer favorável à indenização de R$ 16 milhões a ser paga aos cofres do Município por poluição ambiental cometido...

Lula não possui bons marqueteiros, ou não os houve. Qualquer político brasileiro apoiado pelo ex-deputado renuncista Jean Willys, ex BBB, ex cuspidor, ex processador de Olavo de Carvalho, sofre desgaste e não goza apoio algum nas urnas. Wyllys diz que volta para o Brasil se Lula for eleito - haverá a gente votando...

Entender o sistema parlamentar não é fácil para nós brasileiros. O sistema parlamentar britânico (inglês), então, é bastante complexo. O Premiê, ou primeiro ministro, inglês Boris Jhonson acaba de renunciar - ou ao menos “acaba” de renunciar no momento em que escrevo a estas maltraçadas linhas. O conceito de momento sumiu com o advento da digitalidade e dos meios...

A PEC que retira poderes do Supremo Tribunal Federal responde institucionalmente à terra arrasada deixada por inúmeros posicionamentos dos integrantes da mais alta corte de justiça do país. O mal-estar causado deriva de diversos fatores: pró-ativismo judicial, viés ideológico em decisões que se imiscuem no funcionamento de outros poderes da República...

Sou contra o aborto, mas advirto: decisões judiciais acerca do aborto não podem e nem devem se embasar em opiniões pessoais e filosóficas de juízes sobre a interrupção da vida do nascituro in útero. No entanto, pseudointelectuais que politizam a questão criticaram uma juíza...

Uma coisa é você ser homem público e, por conta disto, não angariar unanimidades e mesmo conquistar desafetos –um ou outro um psicopata disposto a lhe dar uma facada, como aconteceu com Bolsonaro, ou um tiro, como fizeram a John Lennon quarenta...

A comissão internacional de Direitos Humanos da ONU quer saber da seriedade do interminável e misterioso inquérito das Fake News e cobra explicações do STF. Tendemos a acreditar que o que vem da toga é correto e que aqueles que protegem aos pobres e atacam corruptos são sempre os mocinhos, e que os bandidos...

O Ministro Supremo Kassio Nunes Marques suspendeu liminarmente decisão do TSE que cassou o deputado Fernando Francischini (União Brasil-PR). Seu fundamento é bastante simples à luz do Direito, tão simples que não deveria sequer causar discussão. Isso, é claro, em um país normal. Aqui, o absurdo jurídico...

A Delegacia Especializada em Investigação e Repressão a Crimes Rurais (Deicra), de São Sebastião do Paraíso, criada a partir da Resolução 8.218, de 28 de abril de 2022 está em funcionamento no município. A informação é do delegado titular da 4ª Delegacia Regional, Tiago Bordini que confirmou que a unidade está em funcionamento e integra o 18º Departamento da Polícia Civil...

Meus queridos tios tiveram negócio de supermercado durante toda uma vida, no estado do Espírito Santo. No auge, chegaram a ter sete lojas e em nenhuma delas ocorria um assalto a mão armada sequer. Seu segredo era que contratavam policiais reformados para segurança privada, todos já bastante rodados e conhecidos da bandidagem. No Brasil, o único jeito de deixar bandidos longe é manter a polícia perto...

A Câmara de São Sebastião do Paraíso começou a analisar projeto de lei de autoria do Executivo que prevê a reversão ao Município do terreno, localizado no Jardim Mediterranèe, doado para a construção da sede do fórum da Justiça Federal. A iniciativa acontece 15 anos depois da concessão realizada sendo que a União não manifestou interesse na construção...

O Procon de São Sebastião do Paraíso emitiu um alerta em relação ao chamado ‘golpe da lista telefônica’.  Na maioria das vezes, o caso começa com comerciantes e empresários que recebem uma ligação telefônica de pessoas que se identificam como de editoras de listas telefônicas ou empresas de publicidade...

O Projeto de Lei nº 5.200 que em resumo regula o transporte de passageiro por aplicativo foi recebido pelo prefeito Marcelo Morais e encaminhado para apreciação da Procuradoria Jurídica. Após analisado o conteúdo que da proposta original recebeu 29 emendas, a matéria foi encaminhada para sanção do Executivo...

O Supremo Alexandre de Moraes citou Norberto Bobbio em um congresso de Magistrados na Bahia.  O fez para lembrar que o jurista italiano, pouco antes de morrer, teria dito que as redes sociais e a internet serviram para dar voz aos imbecis. Bem, Bobbio morreu em 2004, quando a internet ainda servia apenas para trocar e-mails e jogos on line e as redes sociais ainda...

A Cemig Distribuição S.A. deve indenizar uma técnica em enfermagem e um técnico em mecânica em Rÿ10 mil, por danos morais, devido à falta de energia durante a recepção de casamento deles. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Sabará...

Não foi Ulysses Guimarães que forjou nossa Constituição Federal, ele só propiciou-a politicamente. O  professor Yves Gandra, então e até hoje nosso maior constitucionalista vivo, é que foi o cérebro da nossa Carta Magna. Ele a engendrou, foi  seu criador jurídico, e recentemente teve a coragem de dizer que o STF faz da Constituição gato e sapato quando julga processos em..

Organizado pela Comissão de Assuntos Penitenciários, presidida pelo advogado Dr. Dilermano Augusto de Souza Junior, foi realizada terça-feira (3/5) na sede da 41.ª Subseção da OAB/MG, reunião para apresentação do diretor do presídio em São Sebastião do Paraíso, João Paulo Vitor Mantuari. O evento contou com a participação do presidente da 41.ª Subseção...

Falso feminismo - Mulher na Europa trabalha primeiro para depois casar. Ela se prepara economicamente para o casamento, ainda que se trate de União Estável. Na Inglaterra esta união nem mesmo é tratada como algo definitivo, se assemelhando mais a um contrato com prazo determinado, inclusive aos olhos da legislação de lá – sempre com companheiros, marido e mulher...

Depois de dois anos sem festas, elas voltaram – e tem gente reclamando do barulho! Com todo o respeito que merecem as pessoas idosas, deficientes, com dificuldades crônicas para dormir, aos gestores hospitalares e todo o pessoal que trabalha em atividades silenciosas, o preço por viver em sociedade é tolerar o outro.  E festas e eventos fazem bem à alma, estão conectados...

A principal consequência da guerra é econômica. Duas grandes guerras mundiais tornaram os Estados Unidos a grande potência que é hoje, o que não teria ocorrido sem a destruição das finanças dos países europeus durante os dois conflitos armados ocorridos no século 20. Portanto, governantes podem e devem...

Em solenidade em sua sede, a 41.ª Subseção da Ordem dos Advogados em São Sebastião do Paraíso, presidida pelo advogado Sebastião Geraldo de Pádua procedeu entrega de carteiras a novos inscritos, segunda-feira (18/4)...

O porteiro de um prédio, acusado de ter assassinado a senhora Rosa Maria da Silva na noite de 9 de junho de 2019, morta no interior de sua residência no bairro San Genaro, em São Sebastião do Paraíso, foi absolvido. Ele foi preso no dia 5 de maio do ano passado. Não chegou ir a júri popular. Perícia constatou que ele sofre de “transtorno delirante persistente”...

A Shar´ia é a lei sagrada do islã, que muitos confundimos com o Alcorão muçulmano. Esta é a fonte daquela, que é uma espécie de constituição religiosa comum aos países islâmicos, uma interpretação dos textos sagrados da religião muçulmana, em sua maioria presente em autocracias antidemocráticas do Oriente Médio...

Ora no Podemos, ora no DEM, negociando aqui e acolá como aprendiz de bom político, o ex-juiz, ex-jurista, ex-ministro e ex-herói Sérgio Moro pula de galho em galho na política. Já lhe foi proposto desistir da presidência da República e disputar vaga legislativa, o que teria...

Consumidores de São Sebastião do Paraíso e região que entraram com reclamação junto ao Procon (Procuradoria de Defesa  do Consumidor) sobre a não realização da “Festa Paradise Exclusive” serão ressarcidos com o valor dos ingressos pagos...

Um país com 100 milhões de analfabetos funcionais ou totais é capaz, sim, de aceitar influências de cantores de funk e youtubbers jogadores de games de cabelo pintado. Anita segue na onda, já inaugurada por Miriam Leitão...

Em 14/02/2022, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução nº 23.679/2022, de 8 de fevereiro de 2022, que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras..