O secretário-geral do SEMPRE Sudoeste, e também guarda municipal, Renato Cassaroti, utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal  para falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 96, que propõe alterações na Lei Complementar nº 36/2011, referente ao Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal.

Cassaroti destacou que o projeto é uma demanda antiga da categoria e que há mais de dez anos o sindicato lutava para que ele fosse enviado à Câmara. Ele agradeceu ao prefeito Marcelo Morais pelo compromisso em apresentar a proposta e ao secretário municipal de Segurança Pública, João Paulo Bueno, pelo apoio na formulação do texto.

Pontuou em sua fala que o projeto prevê duas principais mudanças: a adequação do Estatuto da Guarda Municipal à Lei Federal 13.022/2014, permitindo que a corporação passe a atuar também na segurança da população, e não apenas na proteção do patrimônio público, e a implementação da promoção automática na carreira da Guarda Municipal, garantindo a ascensão funcional dos servidores de acordo com critérios de mérito e tempo de serviço.

Cassaroti enfatizou que essa mudança alinha a Guarda Municipal às melhores práticas do país e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o papel das guardas municipais na segurança pública. Ele pediu o apoio aos vereadores para a aprovação do projeto, destacando que sua implementação trará mais segurança jurídica para os agentes e melhor estruturação da segurança pública do município.

Demonstrando o apoio do Legislativo à valorização da Guarda Municipal, o presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, suspendeu a sessão por cinco minutos para que o Projeto de Lei Complementar nº 96 fosse analisado pelas comissões responsáveis.

Após a análise, o projeto entrou em pauta para deliberação. A vereadora Daiane Andrade solicitou a dispensa de interstício, permitindo que a proposta fosse votada em primeiro e segundo turno na mesma sessão. O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do Executivo.

O vereador Roney Vilaça utilizou a tribuna para ressaltar a importância da aprovação do novo Estatuto da Guarda Municipal. Em um discurso emocionado, destacou os avanços que o projeto representa para a categoria e enalteceu o trabalho dos guardas municipais, mencionando que a adequação da legislação permitirá maior reconhecimento e segurança jurídica para a corporação.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 96 representa mais um marco do trabalho do Legislativo de Paraíso para o fortalecimento da segurança pública do município, reforçando o compromisso da Casa com a valorização dos servidores e a melhoria das condições de trabalho da Guarda Municipal.

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Foto: FOTOS: Bibiana Percope – Ascom Câmara Municipal SSP