Municipaliza
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 23-01-2017 00:00 | 1388
Muitos ainda se perguntam sobre a municipalização do trânsito em São Sebastião do Paraíso, como uma das soluções para os inúmeros problemas que a cidade vem enfrentando no setor. Ela foi aprovada pelos vereadores juntamente com o projeto que institui o extenso Plano de Mobilidade (Planmob), em junho de 2015.
Como a municipalização do trânsito precisa de órgão de recursos funcionando, em abril de 2011 os vereadores aprovaram a implantação da Junta Administrativa de Recursos Infracionais (Jari). Isso significa que legalmente a municipalização do trânsito em Paraíso está pronta para começar a funcionar a qualquer momento.
Diz a lei do Planmob: “Após a aprovação desta lei, o município terá o prazo de 180 dias para a elaboração e instituição, através de decreto, do Plano de Ação do Planmob, que deverá conter os seguintes itens: Diretrizes e objetivos; programas e ações; metas; recursos e fontes de financiamentos; indicadores; programas e ações prioritárias; monitoramento; avaliação e prazos para revisões”.
O prazo previsto em lei se esgotou em dezembro de 2015 e desde então, nada foi feito. Também fica claro que o projeto funcionará por meio de decretos do prefeito para cada ação.
O presidente da Câmara, Marcelo Morais, disse que quer colocar o projeto do Planmob para nova discussão com os seus colegas vereadores, devido à sua extensão, podendo ganhar emendas.
“A lei que inclui a municipalização do trânsito – Planmob - foi sancionada na gestão passada pelo ex-prefeito Rêmolo Aloise. Será implantada por meio de decreto. Vou questionar isso em plenário, para fazer algumas adequações a essa lei, algumas emendas. Encontro diversos erros nos dois projetos, o de mobilidade urbana que inclui a municipalização e o que cria a Jari. Da maneira como estão não consideram o pedestre, os profissionais que trabalham no trânsito”, ponderou o presidente que disse que é a favor de que as pessoas tenham uma formação ampla sobre se comportar de forma educada no trânsito.
“A municipalização é a única ferramenta que possibilita isso, porém a sua regulamentação está muito aquém do que necessitamos mesmo. Sabemos que em Paraíso o trânsito está uma briga, a disputa do maior e do mais forte. Temos que ter ações educacionais, mas do jeito que está temos que ter repressão também. Há índices de acidentes na avenida Delfim Moreira, por exemplo, que requerem a instalação de radares e isso só é possível com a municipalização. Não é preciso mais tratar desse assunto com a Câmara, mas queremos ter o cuidado de fazer adequações. Temos que ficar atentos”, alertou o presidente da Câmara.
Um dos assuntos que também fazem parte desses projetos é o que aprova a regulamentação da atividade de mototaxista. “A Câmara fará um estudo profissional sobre a questão da lei que regulamente a atividade de mototaxista, apesar de também ter sido aprovado e ter que entrar em vigor com prazo até o próximo dia 29. Já começamos a fazer um estudo sobre isso”, informou Marcelo.
A administração
A lei que instituiu o Plano Municipal de Mobilidade de São Sebastião do Paraíso (Planmob) diz sobre fiscalização: “O município deverá garantir a atuação da Autoridade Municipal de Trânsito, através de um contingente de Agentes de Fiscalização de Trânsito que atenda às demandas de fiscalização, operação e educação de trânsito”.
Também determina que “o órgão municipal de trânsito e transportes deverá celebrar convênio com a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso, a fim de que os seus agentes possam fiscalizar e exercer a competência de trânsito nas vias e logradouros municipais, atuando como agentes de fiscalização de trânsito”.
O secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, Miguel Félix, diz que os problemas no trânsito paraisense são muitos como pedestres indisciplinados que não respeitam sinal ou faixa; motoristas que não respeitam os pedestres, não param para dar passagem; barulho de escapamentos e afins com proprietários que fazem isso de propósito em seus veículos; emprego de altíssimas velocidades. “Resumindo, falta de paciência, atenção e imprudência são realmente os maiores problemas que enfrentamos no trânsito”, disse.
O secretário diz que é a favor da municipalização. “A municipalização do trânsito é uma obrigação de todos os municípios brasileiros desde 1997, quando foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro, que impôs responsabilidades aos municípios. Assim, dividindo as obrigações da União, estados e municípios. A municipalização do trânsito é importante para proporcionar controle e organização”, disse.
O secretário Miguel diz que falta pouco para que Paraíso tenha seu trânsito municipalizado. “Faltam algumas regulamentações que serão feitas por meio de decretos e portarias. Falta a estruturação do órgão de Trânsito, já criado por lei. Após esta estruturação devemos encaminhar toda documentação para o CETRAN-MG (Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais) que fará vistoria do órgão e análise da estrutura e posterior encaminhamento para o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), que credenciará o órgão municipal de trânsito assim finalizando o processo de municipalização”, explicou ele, que disse que em seis meses tudo isso poderá estar pronto.
O responsável pela fiscalização é Órgão Executivo Municipal de Trânsito, que através da Secretaria de Segurança Pública, a Gerência de Trânsito e Transporte fará um convênio com a Guarda Municipal que fornecerá os Agentes de Fiscalização de Trânsito.