CEI sugere devolução dos R$ 380 mil pagos na compra de terreno da Câmara
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 13-04-2003 00:00 | 613
O relatório final da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que apura supostas irregularidades na compra de um imóvel pelo Legislativo foi lido no plenário da Câmara durante a sessão de quinta-feira,10. O presidente da comissão, vereador Hebert Mumic Ferreira leu o resultado que conclui que negociação não existiu legalmente. A falta do completo processo de licitação e da escritura do terreno após o pagamento do mesmo foram falhas técnicas que levaram a comissão a pedir a devolução dos R$380 mil pagos pela aquisição. O prazo de 60 dias para o encerramento dos trabalhos havia se expirado em 6 de abril, mas dois dias antes a comissão já havia concluído o relatório, que foi entregue ao presidente da Câmara, Antônio Fagundes de Souza. Ele determinou que a leitura do documento fosse feita em plenário para que todos os demais integrantes do Legislativo tivessem conhecimento da apuração. A CEI presidida por Hebert Mumic Ferreira, também teve a participação dos vereadores Antônio Otávio de Lima e José Vilson do Amaral.
Hebert disse que o objetivo do trabalho foi realizar uma apuração de possíveis irregularidades sobre a aquisição de imóvel, isenta de qualquer protecionismo. Foram ouvidos vereadores, funcionários da Câmara, membros de uma comissão mista de compra e os vendedores. "Ouvimos os envolvidos de ambos os lados e detectamos duas falhas graves que invalida o negócio em seu aspecto legal", anunciou.
O presidente da CEI apontou que não houve licitação para a compra de imóvel e por último a Câmara pagou os R$380 mil pelo terreno mas não possui a escritura. "Se fosse uma questão de particular para particular tudo poderia ser resolvido depois, mas o caso envolve o dinheiro público, houve a saída de dinheiro, numa negociação oficiosa de risco que não se completou", declarou. Hebert Mumic concluiu que o caminho mais transparente e que proporcionará o que a população espera é o retorno do dinheiro aos cofres públicos. Ele também indicou o envio de cópia do documento para o Ministério Público e para a Prefeitura para que sejam tomadas as devidas providências.
DEBATE
Depois de lido, o parecer final da comissão foi aprovada por todos os vereadores presentes no plenário. Faltaram a sessão Pedro Fagundes de Souza e Waldir Marcolini. A vereadora Maria Aparecida Pimenta Pedroso fez questionamentos sobre o teor das declarações de Maria Aparecida Alonso Caran, mãe da menor R.A.C., que tinha parte no móvel. Cida pediu que se fizesse a leitura do depoimento e lamentou que trechos do que foi dito não constava no relatório. "Houve muitas contradições e dúvidas que não foram constadas ", lamentou.
Cida disse que os R$380 mil pagos no imóvel "é uma fortuna e temos que mostrar a população que somos senhores da situação", afirmou. A vereadora defendeu o retorno do dinheiro para a Prefeitura e o repasse da verba para as entidades sociais que há mais de um ano não recebem as subvenções. "Apesar do valor não ser a totalidade, mas já ajuda a cobrir as despesas", acrescentou.
O vereador Cláudio Luiz de Paula elogiou o trabalho da comissão mas ponderou que no ano passado o ex-presidente Tito Capatti foi muito pressionado para a compra do imóvel. "Tinha gente que cobrava todo dia, é pena que ele não está aqui para se defender, se estivesse tenho certeza o negócio seria realizado, agora não adiante ficar falando".
Já o vereador Valdir Donizete do Prado opinou que se não fosse a cobrança da Prefeitura pelo espaço que a Câmara ocupa junto ao Paço Municipal esta situação não teria ocorrido. "É a primeira vez que vejo uma administração querer a Câmara longe, acho que os dois poderes deveriam estar de mãos dadas, mas a forma que impuseram a nossa retirada, não precisava ser a toque de caixa", concluiu.
O CASO
Uma semana depois da morte do vereador Antônio Pavan Capati, o Tito, em 7 de abril o recém-empossado presidente da Câmara, Antônio Fagundes de Souza, pediu a instalação de uma CEI (Comissão Especial de Investigação), para apurar os indícios de irregularidades na compra de um imóvel, onde deveria ser construída a nova sede do Legislativo. Na época surgiram informações sobre superfaturamento e dúvidas em relação ao pagamento de R$380 mil e não recebimento da escritura do terreno.
A comissão formada pelos vereadores Hebert Mumic Ferreira, José Vilson Amaral e Antônio Otávio de Lima, ouviu uma série de colegas da Câmara, funcionários e pessoas envolvidas na venda. Eles apontaram que o negócio foi inválido por não ter havido licitação e que o Legislativo pagou mas não teria a posse do terreno. A conclusão é de que o dinheiro deva ser devolvido aos cofres públicos.