Câmara derruba veto e lei que regulamenta zona azul é revogada em Paraíso
Proprietário da Central Park Zona Azul diz que contrato vigente tem que ser cumprido
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 05-06-2019 10:08 | 16301
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A Câmara Municipal derrubou por unanimidade na sessão de segunda-feira (3/6), veto do prefeito Walker Américo Oliveira ao projeto de lei de autoria da mesa diretora da Casa que revoga a zona azul em São Sebastião do Paraíso. De acordo com parecer jurídico da Casa, não existe vício de iniciativa do Legislativo municipal em relação à propositura que revoga a lei já que está em conformidade com legislação. Assim, o parecer opinou que o projeto encontrava-se em consonância com preceitos legais e constitucionais e a derruba do veto foi colocado em votação.
Por unanimidade, vereadores votaram pela derrubada do veto ao projeto. Marcelo de Morais afirmou que com a derrubada da lei que regulamentava a zona azul, ela não mais existe no município. "Nós fizemos nosso papel porque a empresa está, sim, descumprindo o contrato. A meu ver, deve ter alguma orientação para que esses agentes se escondam quando o carro estaciona, porque não acha ninguém e depois aparecem com a notificação. Essa Casa fez sua parte e esperamos que o município faça a sua", disse.
O vereador disse ainda que espera que o município acate sugestão do vereador Sérgio Aparecido Gomes e estude a possibilidade de formular uma área azul que arrecade recurso para as instituições assistenciais de Paraíso.
O vereador Jerônimo Aparecido da Silva lembrou que o empresário responsável pela empresa Central Park Zona Azul teve um mês para resolver problemas apontados pelos vereadores. "Se houvesse resolvido, poderíamos até ter mantido o veto", completou.
O projeto vem sendo alvo de polêmica há bastante tempo e, recentemente, motivou uma ação impetrada pelo dono da empresa contra o presidente da Câmara. O empresário Nilson Lopes argumenta que Lisandro Monteiro não estava cumprindo com a lei e estaria estimulando outros munícipes a não pagar a zona azul. Além disto, houve reuniões na Câmara e o presidente chegou a pedir anistia para aqueles que estavam em débito com a empresa, o que foi negado pelo proprietário da empresa.
A situação gerou reação da Câmara Municipal, que decidiu revogar a lei tendo em vista que, segundo vereadores, a cobrança estaria prejudicando munícipes diante da "desorganização da empresa". A revogação foi aprovada por unanimidade e encaminhada para sanção, no entanto, sob alegação de que propositura apresentava "clara e evidente inconstitucionalidade e ilegalidade", o prefeito Walker Américo Oliveira vetou o projeto que, mas seu veto foi derrubado pela Casa Legislativa.
PREFEITO
Sobre a derrubada veto, o prefeito Walker Américo Oliveira informou que "não tomei conhecimento por escrito. Assim que eu for oficialmente informado estudarei com jurídico o que legalmente iremos fazer", disse.
CENTRAL PARK
Ao Jornal do Sudoeste o empresário Nilson Lopes, diretor da Central Park Zona Azul afirmou que a derrubada do veto pela Câmara não implica no cancelamento do contrato que está em vigência. "Terá validade de agora para frente, não é retroativa. Quando o edital de licitação foi colocado no ar, o Executivo tinha o poder para contratar, e o contrato tem validade por cinco anos. A revogação tira o prefeito de contratar de agora para frente, e o contrato tem que ser cumprido", salienta Lopes.