Município assina acordo com Estado e receberá dívida de forma parcelada
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 22-07-2019 13:43 | 918
São Sebastião do Paraíso está entre os 97,7% dos municípios mineiros que concordaram com o acordo celebrado entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Estado de Minas Gerais. A iniciativa garantirá R$ 7 bilhões em repasses constitucionais confiscados pelo governo estadual, referentes ao ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar. Em recente reunião com contadores o prefeito Walker Américo Oliveira declarou que a Prefeitura tem a receber da esfera estadual mais de R$ 28 milhões.
O prazo para a adesão terminou no início da semana e 833 municípios aceitaram os termos para pagamento dos repasses atrasados, referentes ao período de 2017 a janeiro de 2019. O acordo foi mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau). Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, o acordo vai garantir que os gestores tenham a certeza do recebimento dos valores devidos em um prazo já estabelecido.
A maioria dos prefeitos que assinaram o acordo aponta que apesar de não ser o ideal, a medida foi a melhor solução para as prefeituras. Foram poucos os municípios que não aderiram uma vez que os gestores acreditam que podem receber judicialmente. O acordo entre Estado e Municípios está sendo apontado como a maior conciliação feita em Minas Gerais, sob o aspecto financeiro, em todos os tempos. Este foi apontado como o caminho necessário e que também elimina a cultura da litigiosidade e partir para formas consensuais de solução de conflitos.
Segundo especialistas o recebimento do passivo, mesmo parcelado, é melhor do que as ações judiciais, que demoram na Justiça uma média de no mínimo três anos. Pagamentos nesta ordem costumam sair em forma de precatório, que tem demorado em torno de 13 a 14 anos para receber o valor do passivo.
O município tem a receber da esfera estadual R$ 28.475. 410,01 - valor que foi negociado em parcelas a serem repassadas a partir do início de 2020. Dados divulgados pelo Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais referente a transferência de impostos aos municípios apontam que em 2019 os repasses tiveram uma queda de 6% entre as 10 maiores cidades do Sul de Minas, em reação a pagamentos efetivados. São Sebastião do Paraíso foi o município que mais perdeu em transferência de impostos. O município recebeu R$ 21,5 milhões nos cinco primeiros meses de 2018 contra R$ 18,5 milhões neste ano.
O acordo contempla R$ 7 bilhões referentes aos repasses constitucionais, mas a dívida total do governo de Minas Gerais com as prefeituras chegou a R$ 13 bilhões, segundo cálculos da AMM. Estes R$ 7 bilhões sobre os quais foram fechados são referente aos repasses constitucionais, que eram incontestáveis, mas ainda há convênios e parcerias que não são objeto de ações. Foi acordado que o Estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso devidos aos municípios. Esse montante é de aproximadamente R$ 1 bilhão.