Cargo de Procurador Geral do Município poderá ter plano de carreira em Paraíso
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 09-08-2019 14:12 | 1153
Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo municipal começou a tramitar nesta semana na Câmara. A iniciativa pretende criar e organizar a estrutura da Procuradoria Geral do Município de São Sebastião do Paraíso. O documento prevê as funções do órgão, sua composição, o plano de carreira e atribuições, bem como direitos, garantias e prerrogativas dos procuradores municipais. A proposta foi encaminhada e será objeto de estudos e análises dos membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
O PLC define a Procuradoria Geral do Município como "órgão de assessoramento direto ao chefe do Executivo Municipal, de representação judicial e extrajudicial do Município”. Ela tem como objetivo a proposta de oferecer orientação jurídica especializada e desenvolver o trabalho de qualquer matéria jurídica de interesse da administração municipal centralizada. O setor também é responsável por responder pelas atividades do contencioso, dos assuntos administrativos, disciplinares e de consultoria.
Na justificativa do projeto apresentada pelo prefeito Walker Américo Oliveira, ele explica que a proposta visa a valorização da carreira jurídica no município. "Desta forma, ante a importância destes profissionais para a administração pública, incluído neste conceito o município, faz-se necessária a implantação de uma estrutura e de um plano de carreira que represente um fator de atratividade apto a angariar procuradores motivados e com conhecimento adequado das atividades processuais e administrativas”, detalha.
O projeto acrescenta ainda que os profissionais são remunerados de forma condizente com as funções e responsabilidades a serem exercidas, de forma a inibir a sua migração para outras carreiras da Administração Pública Federal, Estadual e à iniciativa privada.
A proposta estabelece também detalhes referentes aos cargos, vencimentos e quantidade de vagas, sendo seis vagas para Procurador Municipal Nível I; cinco vagas para Nível II; quatro para Nível III; e mais quatro vagas para Nível IV. Os vencimentos, a partir de setembro de 2019, variam de R$ 4.351,50 a R$ 7.187,08. Para os cargos comissionados, os vencimentos são: R$ 8.390,60 (Procurador-geral do Município); R$ 6.292,95 (Subprocurador-geral do Município); e R$ 3.399,32 (Assessor de Procurador do Município - quatro cargos).