Zona Azul: débitos anteriores à municipalização não terão valor, afirma secretário de Trânsito
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 22-08-2019 17:49 | 1138
O secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, Miguel Félix, disse na Câmara Municipal, segunda-feira (19/9) que deve acontecer reunião com a empresa responsável pela gestão do estacionamento rotativo e que a fiscalização da municipalização não irá autuar em relação a débitos retroativos a data de início da fiscalização efetiva, em setembro.
Quem abriu a discussão foi o vereador Jerônimo Aparecido da Silva, que questionou sobre a Área Azul e disse que os problemas ainda persistem. De acordo com Miguel Félix, haverá uma reunião com o proprietário da Central Park, já que, segundo ele, houve inúmeras notificações à empresa. Félix disse que a muni-cipalização não irá autuar sobre essa questão enquanto houver pendências.
"A empresa tem que cumprir com os requisitos que pedimos para que possamos fazer o poder fiscalizador e dar respaldo à população para que ela tenha a rotatividade no seu estacionamento", acrescentou.
A vereadora Cidinha Cerize lembrou sobre projeto de lei que revogava a zona azul, aprovada pela Câmara que, inclusive, derrubou veto ao projeto do prefeito, e questionou o motivo do Poder Executivo manter a Central Park em Paraíso.
Segundo Miguel Félix, a empresa foi contrata na gestão anterior e o motivo de se manter a empresa é uma questão contratual. "Há um contrato vigente e a rescisão dele geraria um gasto muito grande ao município. Além disto, teríamos que abrir processo licitatório para a contratação de uma nova empresa, porém, o contrato desta empresa atual já está para vencer e o custo benefício não compensava", explicou.
Félix informou que o contrato com a Central Park se encerra em 2021. Questionado pela vereadora Cidinha Cerize do porquê não romper antes, já que a empresa não estaria cumprindo com o contrato, ele destacou que é preciso um pouco de paciência em tentar resolver a situação.
"A área azul tem uma demanda, mas também tem algumas carências. Nós notificamos a empresa sobre e, se ela não cumprir com o seu papel, iremos autuar a empresa. Como estávamos esperando o processo de municipalização, eu precisaria de um tempo para ver como será o funcionamento desta municipalização e da demanda que teremos da área azul", destacou.
A engenheira de Trânsito do município, Walkiria Caetano de Pádua Vieira, respondeu alguns questionamentos quanto ao funcionamento da Área Azul. Ela destacou que a empresa está cumprindo com algumas exigências que foram feitas, e acrescentou que, em relação a Área Azul, na época que a empresa venceu a licitação havia um convênio com PM para a fiscalização do trânsito, que foi extinto naquele ano, em 2016.
De acordo com Walkiria, mesmo com o convênio vigente, a PM recebeu ordem superior para não efetuar a fiscalização, e desde então a Central Park tem funcionado no município sem isto. "Como a empresa não teve a fiscalização, não teve o respeito que prevíamos.
De 2016 até agora a empresa demorou para recuperar o que ela investiu no início da antecipação de outorga da área azul, que foi R$ 200 mil, que completamos agora em junho. Esse retorno, se tivesse sido feito a fiscalização, o retorno teria sido de seis meses, mas recuperam em três anos, sem contar os investimentos que a empresa fez", explicou. Ainda, de acordo com Walkiria, o município também não cumpriu com a parte dele, que foi a fiscalização, e que só será possível agora com a municipalização.
O vereador Vinício Scarano perguntou sobre as notificações que a empresa tem emitido desrespeitando os 10 minutos de tolerância, e também sobre a questão envolvendo o pagamento do estacionamento mediante débitos antigos. Miguel destacou que ambas as questões já foram notificadas à empresa, e que a fiscalização só irá autuar a partir da quitação desses débitos antigos. Segundo ele, se os agentes passarem a fiscalização a partir de 16 de setembro, por exemplo, é a partir daquela data que valerá, débitos antigos não terão valor. "Essa é uma das principais demandas que temos que cobrar da empresa", disse.
COBRANÇA ÀS 18H É IRREGULAR
Foi esclarecido ainda que a cobrança até às 18h para condutores que não pagaram a zona azul é irregular. De acordo com a engenheira de trânsito, o máximo que pode ser cobrado pelo estacionamento são duas horas, o contrário disto implica em desrespeito ao princípio do estacionamento rotativo. "Já temos várias notificações a empresa em relação a isto e para iniciarmos a fiscalização, a Central Park terá que garantir a rotatividade, que é o objetivo do projeto, e não a arrecadação. A rotatividade é o que importa para nós enquanto gestores de trânsito", destacou Walkiria.
CRÍTICAS
O vereador José Luiz do Érica teceu críticas à forma como tem sido gerida a área azul em Paraíso e cobrou alternativas mais eficazes no que tange essas cobranças e multas envolvendo o estacionamento rotativo sem que o cidadão seja penalizado.
Miguel Félix ressaltou que, em relação a questão contratual, o vereador teve o poder de fiscalização a época que o contrato foi aprovado e que a atual gestão já o pegou em vigência. Descordou de fala do vereador de que "Paraíso está parado do tempo", e ressaltou que em 15 anos de atuação no serviço público, ele viu Paraíso crescer muito.
"Houve valorização do servidor, melhorias na cidade. Até peço ao presidente da Câmara, que se for entrar em questões políticas, eu não estou aqui para responder sobre política. Eu sou técnico e estou aqui para responder tecnicamente. Em relação ao trânsito, a municipalização e a área azul, nossa intenção não é sair multando e guinchando carro, pelo contrário" ressaltou.
O secretário acrescentou ainda que tudo o que é trabalhado no trânsito, é conforme exige a legislação de trânsito, e citou como exemplo o número de vagas para motos no Centro, questionado pelo vereador. "Não temos a intenção de sair punindo. Até porque a rotatividade de estacionamento não é para que um condutor fique parado quatro horas. As pessoas que trabalham no Centro têm outros dispositivos, como os estacionamento", defendeu.
O vereador Sérgio Aparecido Gomes também teceu críticas em relação ao funcionamento da área azul e destacou que ela não funciona no município, disse também que algumas questões precisam ser revistas, e citou como exemplo veículos que foram furtados dos estacionamentos rotativos entre outros danos.
O vereador cobrou ainda soluções para os cidadãos que trabalham na região do estacionamento rotativo. O vereador Marcelo de Morais sugeriu concessão do estacionamento rotativo às instituições de caridade, a fim de ajuda-las financeiramente.
Por fim, Morais ressaltou que todas as demandas em relação às reclamações sobre a empresa gestora da zona azul foram passadas à Secretária de Trânsito, e que se nada for feito, o município e o secretário responsável pela pasta passarão a ser responsáveis.
Miguel Félix afirmou que a gestão tem responsabilidade com o que faz e que tem um nome a zelar, e que sempre trabalhará dentro do que a legislação permitir.