Projeto quer tornar mais rigorosa a fiscalização de comercialização de alimentos em Paraíso
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 16-10-2019 11:04 | 1563
Um projeto de lei de autoria do Executivo municipal quer tornar mais rigorosa a fiscalização de comercialização de alimentos em São Sebastião do Paraíso. A justificativa é que lei que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) não trouxe no seu conteúdo todas as formas de atuação do Poder Público, dificultando assim um efetivo cumprimento da norma por parte dos estabelecimentos fiscalizados pelo Município.
Diante disto, o prefeito encaminhou à Casa Legislativa projeto de lei que acrescenta 15 artigos ao SIM. Entre eles o que, serão responsabilizadas pela infração às disposições da lei, para efeito da aplicação das penalidades nela previstas, as pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Essa penalidade também se estende aos proprietários, locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal; e também àqueles que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal.
A lei também prevê que se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, por meio do SIM, deverá como medida cautelar, realizar a apreensão do produto; suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e realizar coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.
De acordo com justificativa do prefeito Walker Américo Oliveira, é de responsabilidade do Município promover todos os meios necessários com vistas a preservação da saúde humana e do meio ambiente sem, contudo, dificultar a instalação e legalização da agroindústria (grande geradora de emprego e renda no âmbito local).
"A referida lei, conforme foi aprovada, não trouxe no seu conteúdo todas as formas de atuação do poder público dificultando assim um efetivo cumprimento da norma por parte dos estabelecimentos fiscalizados pelo Município. Os artigos que se pretende acrescer permitem que o poder público, através de seus os agentes de fiscalização, atue de forma efetiva garantindo à população que os produtos comercializados sejam colocados no mercado com observação de todas as normas de saúde pública", esclarece.
"A inclusão destes artigos na lei municipal também é necessária para atendimento a equivalência da legislação estadual e federal, além deles serem fundamentais para a publicação do decreto regulamentador, para que se torne possível a criação e o total funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal", completa.
MANIFESTAÇÕES
Na sequência a leitura do projeto, o vereador e presidente da Casa, Lisandro Monteiro, criticou alteração da prop-situra, dizendo que já era para o SIM estar em funcionamento, ressaltando a dificuldade de produtores locais em comercializar seus produtos. O vereador José Luiz das Graças também se posicionou contrário, e adiantou que votaria contrário a propositura, alegando que não é contra a fiscalização, mas que o município deve dar condições ao produtor trabalhar.
O vereador Vinício Scarano afirmou ser totalmente favorável ao SIM, alegando que o selo dá condições ao produtor, principalmente ao pequeno produtor, de comercializar de maneira mais tranquila o seu produto. "Após aprovação do projeto em plenário, foram feitas algumas alterações, mas só tive conhecimento deste novo projeto agora. Mas acho importante e continuo favorável ao selo SIM em nosso município", enfatizou.
O projeto foi aprovado como objeto de deliberação e encaminhado para Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.