Prefeitura pede mais prazo para regularização de construções irregulares
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 07-02-2020 14:35 | 782
Deu entrada na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do prefeito Walker Américo Oliveira prorrogando prazo para que proprietários de construções irregulares ou clandestinas possam regularizar a situação junto a Prefeitura. Em abril de 2018, foi aprovada a lei e o proprietário de imóvel, nesta situação, teria até novembro de 2019 para abrir protocolo. O prazo já havia sido prorrogado e novo projeto prevê extensão até dezembro deste ano.
Referido projeto de lei foi encaminhado para análise do jurídico da Casa, para que houvesse a verificação das implicações da aprovação do projeto e se este poderia gerar algum problema futuro.
A lei de abril e 2018 foi aprovada com emenda proposta pela Comissão de Finanças Justiça e Legislação que, além de redefinir o que venha a ser imóveis em situação de irregularidade e clandestinidade, também estabeleceu que ficava o Poder Executivo autorizado dispensar averiguações in loco com a finalidade de acelerar a regulação dos imóveis contemplados por esta lei".
De acordo com a justificativa do prefeito Walkinho, a lei significou um grande avanço, pois proporcionou às pessoas proprietárias de imóveis irregulares ou em situação clandestina a regularizar de suas edificações perante o município. "Entretanto, tal condição não abarcou as edificações localizadas nos condomínios Campo Alegre e Cachoeirinha, tendo em vista não ter sido oportunizado aos seus proprietários o protocolo nesta Prefeitura dos projetos de regularização", argumenta.
Conforme Walkinho, é grande a demanda de contribuintes interessados em regularizar seus imóveis, mas que não o fizeram na oportunidade anteriormente concebida. "Desta forma, a presente proposta de projeto de lei visa tão somente proporcionar àqueles proprietários de construção, nos referidos condomínios e também a outros interessados, a oportunidade de regularizar suas edificações", completa.