CBMAE- Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial
Por: Redação | Categoria: Cidades | 06-02-2021 14:50 | 290
O que é Arbitragem?
Arbitragem é um método privado de solução de conflitos relativos a direitos disponíveis, ou seja, direitos que podem ser negociados em contrato.
Na Arbitragem, um ou mais árbitros escolhidos pelas partes decidem a controvérsia, sem a intervenção do Poder Judiciário.
A Arbitragem está prevista na Lei 9.307/1996 bem como em várias outras leis brasileiras e pode ser utilizada por qualquer pessoa física capaz e por pessoas jurídicas.
A Arbitragem tem vantagens em relação a outros métodos:
- Rapidez: o tempo medito de um processo judicial é de 8 anos para uma decisão final (CNJ, 2017) e o tempo médio de uma arbitragem é 19 meses (CESA,2016);
- Confidencialidade: Os procedimentos são sigilosos por convenção das partes enquanto os processo judiciais, em regra, são públicos;
- Exequibilidade: a sentença arbitral é final, obrigatória e sem recursos podendo ser executada pelo Poder Judicial;
- Informalidade e flexibilidade: os ritos do processo judicial são complexos e inflexíveis já no procedimento arbitral as partes podem ajustar com maior liberdade as etapas do procedimento.
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CREDENCIAMENTO DE ÁRBITROS CBMAE/ACISSP:
Árbitro é o profissional que julga o procedimento arbitral.
Para atuar como árbitro profissionais de diversas áreas serão preparados pela CBMAE.
Advogados, Gestores, Psicólogos, Administradores, Contadores, Engenheiros, Médicos, Dentistas, Professores.... profissionais de qualquer área de atuação, devidamente preparados, podem atuar como árbitros na CBMAE /ACISSP.
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