Tribunal de Contas aprova contas de Walkinho referente a 2019
Por: Nelson Duarte | Categoria: Cidades | 18-07-2021 08:48 | 969
A prestação de contas da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, exercício de 2019, penúltimo ano do mandado do então prefeito Walker Américo Oliveira, foi aprovada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEmg) no dia 24 de junho.
O relator foi o conselheiro Sebastião Helvecio que emitiu parecer prévio pela aprovação, salientando que foi “demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais, o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno”.
O TCEmg destaca que “as contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal. São analisadas a execução orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, controle interno, plano nacional de educação”.
No parecer, o Tribunal reafirma “ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional”.
Ressalta que “a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal”.
Votaram o conselheiro Cláudio Couto Terrão e o conselheiro presidente Wanderley Ávila. Presente à sessão a procuradora Maria Cecília Borges.