SEMPRE-SUDOESTE/MG participa de audiência pública sobre o novo Plano de Cargos e Remuneração do Magistério
Por: . | Categoria: Cidades | 21-04-2023 16:10 | 821
O SEMPRE-SUDOESTE/MG participou na noite de terça-feira,18, na Câmara dos Vereadores de São Sebastião do Paraíso da audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 5.391 que está em tramitação no Legislativo. A iniciativa dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal e dos servidores de suporte pedagógico à docência de novas tabelas de vencimentos. A reunião contou com a presença do prefeito, Marcelo Morais, do secretário municipal de Educação, Lucas Cândido Oliveira, de vereadores, de membros do sindicato e dos servidores da educação.
O sindicato foi representado na Tribuna pela advogada que integra o corpo jurídico do Sindicato, Dra. Daiane Andrade. Ela apresentou erros no projeto e reivindicações da categoria.
Em seu pronunciamento ela fez questão de destacar que naquela oportunidade que quem deveria ocupar o espaço era a então presidente, Regina Célia Nunes, falecida no último dia 4 de abril. Em meio aos aplausos após a citação da professora e sindicalista, Daiane mencionou sobre a determinação da dirigente sindical que tanto lutou pela classe dos educadores.
“Hoje estou sentindo meio que usurpando o lugar de uma pessoa que não está aqui infelizmente, entre nós. Mas sei que de algum lugar, com toda garra que ela tinha, com todo profissionalismo, com todo conhecimento técnico e humano ela de alguma forma estará nos auxiliando aqui nesta jornada”, declarou Daiane, lamentando a morte prematura de sua amiga.
A advogada lembrou que Regina Nunes sempre contribuiu com propostas em defesa dos educadores. Daiane Andrade frisou ainda que o SEMPRE-SUDOESTE/MG protocolou um parecer jurídico com pontuações questionando vários artigos do referido Projeto de Lei.
Daiane Andrade fez uma série de pontuações em itens do plano que merecem atenção dos vereadores e também do Executivo. De início, ela mencionou sobre o curso de aperfeiçoamento. O plano amplia de 40 para 120 horas para que se obtenha a progressão. Lembrou que o trabalho do professor não termina quando se fecha a porta da sala de aula e o profissional vai para casa. “Este aumento da carga horária poderá prejudicar a progressão funcional, tendo em vista que não existe na lei, garantia que o Município irá fornecer acesso aos cursos para todos os profissionais”, comenta.
Entre os principais tópicos pleiteados pelo Sindicato consta a implantação do Piso Nacional dos profissionais do magistério, que neste ano teve um reajuste no percentual de 14,95% pelo Governo Federal e que não foi inserido no projeto.
Também foi sustentado pela representante do sindicato sobre o pedido de redução da carga horária de 35 horas para 30 horas semanais dos servidores de suporte pedagógico e para as merendeiras e auxiliares de limpeza lotadas na educação.
Em relação ao artigo 43, por exemplo, destacou que a medida não alcança o atual secretário de Educação, Lucas Cândido de Oliveira. “Que seja incluída esta progressão, para quem também está no uso do cargo de Secretário”, ressalta. Ainda foram citadas outras situações como a do professor que pode acumular cargo no Estado e Município e deve ser contemplado na promoção, mesmo que esteja licenciado da função para exercer o cargo de diretor em uma das esferas.
Outro aspecto alertado é em relação ao aumento de 10% para 20% da divergência substancial de avaliação feito pela chefia. “Pedimos que seja revista esta questão, porque tanto no Plano de Carreira Geral quanto o Plano da Guarda Municipal são praticados os 10% e o servidor pode ser prejudicado no cerceamento de defesa e na sua progressão e promoção”, enfatiza. Dai-ane Andrade frisou que são mudanças que não representam impacto financeiro e que dependem da boa vontade em atender aos servidores.
Ainda foi feita reivindicação no sentido de que não haja regressão quanto ao valor da gratificação de direção escolar que é calculada sobre o vencimento inicial do cargo de coordenador pedagógico, o projeto muda a gratificação para o vencimento base do servidor o que acarretaria uma diminuição do seu valor. “A ideia neste momento é agregar e não diminuir direitos”, destaca. Ainda foram abordados temas relacionados ao pagamento do auxílio alimentação em caso de professor substituir outro cargo.
Durante os estudos representantes da categoria dentro do setor da Educação foram ouvidos e algumas reivindicações apresentadas foram incorporadas ao documento. Entre os benefícios alcançados consta a concessão de promoção aos auxiliares de secretaria, secretários escolares e monitores de educação infantil, no entanto, não foram dispostos os critérios para o enquadramento imediato nos níveis de promoção dos atuais ocupantes dos referidos cargos, completou a advogada.
Daiane Andrade reforçou que o projeto apresenta muitos avanços e fez um apelo aos vereadores para que atentassem aos destaques que foram feitos. “Olhem com carinho o parecer para que não haja prejuízos aos servidores, pois, dificilmente teremos outra oportunidade de fazermos os ajustes na legislação como estamos tendo a chance de fazer neste momento”, concluiu.
O plano de carreira do magistério foi criado em 2011 e sua a reformulação foi alvo de debates em administrações anteriores. Há dois anos foi criada uma comissão mista que trabalhou na sua revisão e melhoramento. Finalizado em 10 de março deste ano, o projeto de lei deu entrada na Câmara em 20 de março de 2022 e foi encaminhado às comissões pertinentes, sendo a de Finanças, Justiça e Legislação, bem como a de Educação e Saúde.
Após a realização da audiência pública, o projeto continua tramitando na Câmara dos Vereadores podendo receber emendas e ajustes.
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