A repercussão nacional do “Caso Felca” — que expôs como crianças e adolescentes são alvo de adultização e sexualização precoce nas redes sociais — chegou à Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Os vereadores Roney Vilaça e Antônio César Picirilo apresentarão, na próxima semana, o Projeto de Lei nº 5756, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

A proposta estabelece medidas educativas, preventivas, protetivas e repressivas, com foco no ambiente digital, publicitário, cultural, educacional e comercial. O texto também altera a Lei Municipal nº 5.134/2024, ampliando a tradicional Semana de Conscientização sobre o Uso da Internet para a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Proteção da Infância na Internet”, realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.

O projeto define formalmente adultização infantil como a indução de crianças a comportamentos, linguagens, posturas ou vestimentas típicas do mundo adulto, e sexualização infantil como qualquer prática que as exponha à erotização precoce. Entre os objetivos, estão conscientizar famílias e escolas sobre riscos, estimular práticas de proteção no ambiente digital e presencial, apoiar denúncias e articular a rede municipal de proteção para atuação preventiva.

Também proíbe a exibição de imagens sexualizadas de menores em qualquer meio, a venda de roupas ou brinquedos com conotação sexual, a realização de concursos e eventos infantis com estímulo a comportamentos adultizados e a reprodução de músicas, danças ou vídeos com teor sexual em ambientes públicos frequentados por crianças.

A execução da política poderá incluir campanhas educativas, distribuição de materiais informativos, capacitação de profissionais, incentivo a denúncias e parcerias com órgãos como Ministério Público e Conselhos Tutelares. O descumprimento prevê advertência, multas entre R$ 2 mil e R$ 10 mil — dobradas em caso de reincidência —, suspensão de alvará e encaminhamento ao Ministério Público. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A fiscalização caberá à Prefeitura em conjunto com o Conselho Tutelar.

Segundo a justificativa, a medida responde ao avanço de práticas nocivas impulsionadas por redes sociais, marketing e determinados padrões estéticos e culturais, que expõem menores a comportamentos inadequados e violam direitos previstos no ECA e na Constituição. O texto cita riscos psicológicos, prejuízos escolares e aumento da vulnerabilidade a crimes de abuso e exploração sexual.

O “Caso Felca” ganhou destaque após o influenciador expor como perfis na internet transformam imagens infantis em conteúdo de apelo adulto. Na sexta-feira, 15, Hytalo Santos — citado por Felca como um dos que exploravam a imagem de menores — foi preso em São Paulo, acusado pelo Ministério Público da Paraíba de crimes como exploração sexual de menores e tráfico humano. Ele e o marido tiveram as redes sociais desativadas e estão proibidos de manter contato com menores. O episódio reforça a urgência de legislações municipais para proteger crianças e adolescentes também no âmbito local.

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