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Deu entrada, e começa tramitar segunda-feira (8), na última sessão do ano legislativo, projeto de lei de autoria do vereador Juliano Carlos Reis (Biju) que institui o Sistema Municipal de Prevenção, Mapeamento, Transparência e Informação sobre Pontos de Alagamento e Áreas de Risco Hidrológico (SMPA) em São Sebastião do Paraíso.

Segundo o vereador, o objetivo é promover segurança viária e proteção à vida, reduzir acidentes, minimizar danos provocados por enxurradas e eventos hidrológicos adversos, além de ampliar a transparência e o acesso público às informações relacionadas à drenagem urbana.

O sistema proposto, segundo projeto de lei, terá caráter informativo, técnico e preventivo, prevendo ações de Identificação, georreferenciamento e registro de pontos recorrentes de alagamentos. A classificação de áreas de risco hidrológico, elaboração e atualização de diagnósticos técnicos por profissionais habilitados, com indicação de causas prováveis dos alagamentos.

Prevê utilização de modelos hidrológicos e sistemas de informação geográfica, considerando variáveis como curvas IDF, uso e cobertura do solo, modelos digitais de elevação, rede viária e microdrenagem existente. Determina ainda a manutenção de um mapa público interativo, disponível no site oficial do município, com informações atualizadas sobre pontos críticos. A ferramenta deve auxiliar tanto o poder público quanto os cidadãos, permitindo consulta rápida e transparente.

Biju destaca que a iniciativa “não cria despesa obrigatória”, mas constitui autorização para que o município implemente os mecanismos dentro de seu planejamento orçamentário vigente ou futuro.

Subsídio às ações de drenagem

As informações produzidas pelo SMPA poderão subsidiar a manutenção e limpeza de bocas de lobo, desobstrução e ampliação de galerias pluviais, implantação de novas estruturas de drenagem, conforme critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.

O texto também prevê que, nos pontos críticos, o Executivo poderá utilizar, quando tecnicamente recomendável, dispositivos previstos na Lei Municipal nº 4.757, que autoriza a instalação das chamadas “bocas de lobo inteligentes”. O uso de outras soluções técnicas não é descartado, desde que atendam às necessidades identificadas.

O projeto ainda possibilita a integração do SMPA a sistemas já existentes nas áreas de Proteção Civil, Trânsito, Obras, Planejamento Urbano e Defesa Social, permitindo unificação de dados e maior eficiência nas ações preventivas.

Biju enfatiza que Paraíso convive há décadas com pontos reincidentes de alagamento, especialmente em bairros como o San Genaro, e na Lagoinha, que sofrem com episódios repetidos a cada período chuvoso. Esses eventos provocam prejuízos materiais, riscos à integridade física dos moradores, transtornos no trânsito e danos ao patrimônio público.

O vereador lembra que muitos desses problemas decorrem de fatores estruturais acumulados ao longo dos anos. Menciona a falta de obras adequadas para captação de águas pluviais, galerias insuficientes, bocas de lobo obstruídas, microdrenagem saturada, crescimento urbano sem a correspondente ampliação da infraestrutura de drenagem.

“É perceptível que muitos dos pontos de alagamento são conhecidos e reincidentes, mas ainda permanecem sem solução definitiva”, reforça o parlamentar.

Biju avalia que o SMPA representa uma política pública moderna, alinhada às práticas adotadas por cidades brasileiras que trabalham com gestão de risco hídrico baseada em dados reais. O vereador afirma que o sistema permitirá que o município deixe de atuar apenas de forma reativa, passando a um modelo preventivo e planejado.

“Trata-se de medida estruturante, transparente e urgente para proteger a população e enfrentar um problema histórico que tanto aflige os moradores de São Sebastião do Paraíso”, conclui o vereador.

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