Foto: Reprodução Rede Sociais

Sede OAB São Sebastião do Paraíso

A 41ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Sebastião do Paraíso encaminhou ofício à Câmara Municipal manifestando apoio ao projeto de lei em tramitação, de iniciativa do Executivo, que propõe a organização da estrutura e do plano de carreira dos procuradores municipais.

No documento, assinado pelo presidente da subseção, advogado Sebastião Geraldo de Pádua, a entidade destaca que, na qualidade de representante da advocacia na comarca, acompanha com atenção a matéria, por entender que a advocacia pública exerce papel fundamental e estratégico na consolidação do Estado Democrático de Direito, sendo função essencial à Justiça, conforme previsto na Constituição Federal.

A OAB ressalta ainda que a condição da advocacia pública deve se traduzir em um conjunto de prerrogativas e deveres que assegurem autonomia e independência necessárias à defesa do interesse público. O ofício menciona o artigo 7º do Estatuto da OAB, que confere à advocacia — pública e privada — regime jurídico peculiar, pautado pela essencialidade, independência e liberdade profissional.

Diante desse entendimento, a 41ª Subseção declara total apoio ao projeto e pugna pela sua aprovação. A entidade também requereu que seja formalmente intimada de todos os atos relacionados à tramitação da proposta, inclusive eventuais audiências públicas, manifestando interesse em acompanhar o andamento do processo legislativo.

O presidente reafirma a disposição da subseção em contribuir com o debate institucional e com o fortalecimento das garantias da advocacia pública no município.