Deu entrada na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 5.831, de autoria do vereador Juliano Reis, o Biju, que propõe alterações na Lei Municipal nº 5.040/2023 para endurecer as regras relacionadas à condução e guarda de cães com potencial ofensivo, ampliar a responsabilização dos tutores e reforçar medidas de prevenção a ataques. O texto modifica dispositivos da legislação que trata da Política Municipal de Gestão Animal e mira, sobretudo, casos de negligência, omissão e reincidência envolvendo agressões.

A proposta foi apresentada em meio à preocupação com episódios recentes registrados no município e com a circulação frequente de cães de médio e grande porte sem focinheira em espaços públicos, como ruas, praças e áreas de lazer. Durante sua fala na tribuna, Juliano Reis exibiu imagens de cães feridos após ataques provocados por animais de grande porte que, segundo ele, estavam sem o uso de focinheira, numa tentativa de ilustrar a gravidade do problema e defender o endurecimento da legislação municipal.

Pelo projeto, passa a ser criado o Cadastro Municipal de Animais Potencialmente Perigosos, que deverá funcionar conforme regulamentação do Poder Executivo. O texto também estabelece a obrigatoriedade do uso de focinheira para animais de médio e grande porte com potencial ofensivo ou histórico de agressividade. Outra mudança prevista é a participação obrigatória dos tutores em programa de orientação ou curso de guarda responsável, especialmente em casos envolvendo infração às normas de segurança, agressão ou comportamento de risco do animal.

Entre os pontos centrais da proposta está a inclusão da omissão do tutor como infração. Pela redação apresentada, poderá ser responsabilizado o responsável que deixar de agir para impedir ataque causado por animal sob sua guarda, quando houver possibilidade de intervenção. O projeto também prevê a apreensão do animal em casos de ataque com lesão grave ou morte, além da possibilidade de perda da guarda e restrição de posse por até cinco anos nos casos considerados mais graves.

A matéria ainda amplia o rigor das punições financeiras. Em caso de reincidência envolvendo agressão, a multa poderá ser aplicada em dobro ou triplo, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Já quando a infração resultar na morte de outro animal, a penalidade poderá ser aplicada em grau máximo, com aumento de até 200%, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Outro dispositivo inserido no projeto assegura a qualquer cidadão o direito de denunciar infrações por meio de canais oficiais do município, com possibilidade de comunicação também aos órgãos de segurança pública quando for o caso. A intenção, segundo o texto, é ampliar o alcance da fiscalização e facilitar a atuação do poder público diante de situações de risco ou de descumprimento das normas.

Na justificativa anexada ao projeto, o autor afirma que as mudanças não criam novas infrações, mas qualificam as já existentes, tornando a legislação mais eficaz e mais compatível com a realidade enfrentada pelo município. O documento sustenta que as emendas visam aprimorar a efetividade da Política Municipal de Gestão Animal, reforçando ao mesmo tempo a segurança pública e o bem-estar animal, especialmente diante de casos recentes envolvendo ataques de cães com resultado grave ou morte.

Juliano Reis afirma que a proposta surgiu a partir do aumento de ocorrências envolvendo ataques de cães e da presença recorrente de animais sem focinheira em vias públicas e espaços frequentados por famílias, crianças e idosos. Ele também cita preocupação com pessoas que estimulam comportamento agressivo em seus animais, transformando-os, segundo suas palavras, em instrumentos de ataque contra outros cães e até gatos.

O vereador menciona, ainda, um caso recente ocorrido no bairro São Judas, em que, conforme relatado por ele, um cão da raça rottweiler atacou um pinscher e o levou à morte, enquanto o proprietário não conseguiu conter a situação. Para Juliano Reis, episódios desse tipo reforçam a necessidade de atualização da legislação, com penalidades proporcionais à gravidade das ocorrências e uma fiscalização mais ostensiva.  “Minha intenção é garantir que a lei acompanhe os fatos que vêm acontecendo. Precisamos proteger tanto os

animais quanto a população, com medidas firmes, proporcionais e que realmente sejam aplicadas”, afirmou o vereador.

O projeto foi aprovado como objeto de deliberação e segue para análise das comissões permanentes de Defesa dos Direitos dos Animais e de Finanças, Justiça e Legislação.

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