A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou segunda-feira, 1º de junho, audiência pública para discutir o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal que autoriza a formalização de convênio entre o município e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (Arismig), entidade responsável pela regulação e fiscalização de serviços de saneamento em municípios conveniados.

Participaram da audiência vereadores, representantes do Poder Executivo e integrantes da comunidade paraisense. O principal objetivo do encontro foi esclarecer o funcionamento da proposta e permitir o debate sobre os impactos da possível adesão do município ao sistema regulatório da agência.

Durante a apresentação, o secretário municipal de Meio Ambiente, Renan Jorge Preto, explicou que o convênio tem como finalidade permitir que uma entidade reguladora independente acompanhe e fiscalize os serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana do município. Entre as atividades abrangidas estão a coleta convencional de lixo, a coleta seletiva e a operação do aterro sanitário.

Segundo o secretário, a atuação da Arismig se concentrará nas atividades de regulação e fiscalização previstas pela legislação federal do setor, contribuindo para o aprimoramento dos serviços públicos relacionados ao saneamento. Ele destacou que a agência não substituirá as ações de fiscalização exercidas pelo município em situações como descarte irregular de resíduos, queimadas ou outras infrações ambientais.

Ao longo da audiência, vereadores levantaram questionamentos sobre o funcionamento da agência reguladora, os custos envolvidos na celebração do convênio e os mecanismos de fiscalização que serão adotados. Também houve manifestações relacionadas à possibilidade de futura cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos.

Em resposta, Renan Jorge Preto esclareceu que a assinatura do convênio não implica a criação automática de qualquer cobrança para a população. Conforme explicou, eventuais estudos sobre formas de custeio dos serviços dependeriam de análises técnicas futuras e da aprovação de legislação específica pelo Poder Legislativo.

O secretário também ressaltou que São Sebastião do Paraíso já conta atualmente com coleta regular de resíduos, sistema de tratamento de esgoto e aterro sanitário próprio. Em sua avaliação, o município atende às exigências estabelecidas pela legislação vigente relacionada ao saneamento básico.

Outro tema abordado foi a participação da população na separação correta dos resíduos recicláveis. Renan informou que os volumes recolhidos pela coleta seletiva apresentaram crescimento nos últimos anos e que existe a expectativa de ampliação do serviço para novas áreas do município, incluindo distritos e comunidades rurais.

Ao final da audiência pública, os vereadores decidiram retirar o projeto de pauta para dar continuidade às análises e discussões sobre a proposta antes de sua apreciação em plenário.

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