A Comissão Especial de Análise das Contas do Exercício Financeiro de 2015 da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso apresentou parecer recomendando a rejeição das contas do então prefeito Rêmolo Aloise, acompanhando integralmente o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

O relatório foi lido durante a sessão ordinária de segunda-feira,15, e refere-se ao Processo nº 988169, que trata da prestação de contas anual do Poder Executivo Municipal relativa ao exercício de 2015. O Tribunal de Contas já havia se manifestado pela rejeição das contas, apontando o descumprimento da aplicação do percentual constitucional mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino, exigência prevista na Constituição Federal.

No documento, a comissão destaca que a Câmara possui competência constitucional para realizar o julgamento definitivo das contas, cabendo aos vereadores decidir pela aprovação ou rejeição do exercício financeiro após a análise do parecer do TCE-MG.

Segundo o relatório, todos os procedimentos legais foram observados, incluindo a constituição da comissão especial, a ampla publicidade dos atos, a emissão de parecer técnico contábil e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao ex-prefeito.

Tentativas de notificação

O parecer relata que a Câmara realizou diversas tentativas de notificação pessoal do responsável em datas distintas, entre os meses de março e abril deste ano, sem sucesso. Posteriormente, foi encaminhada correspondência com aviso de recebimento, entregue no endereço informado em 31 de março.

Além disso, foram solicitadas informações ao Poder Executivo sobre os endereços cadastrados em nome do ex-prefeito, sendo confirmado que os dados coincidiam com aqueles utilizados pela Câmara Municipal.

Após análise jurídica do procedimento e publicação de edital complementar, o ex-prefeito apresentou defesa escrita, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme registrado pela comissão.

Mudança

O processo também registrou alterações na composição da Comissão Especial em razão de declarações de suspeição de integrantes inicialmente designados.

A composição final ficou formada pelos vereadores Laís Pimenta de Carvalho Sacoda, presidente; Luiz Benedito de Paula e Romey Valdemar Vilas Boas.

Ao final dos trabalhos, os integrantes concluíram pela ratificação do parecer prévio do Tribunal de Contas, pela rejeição das contas do exercício de 2015 e pela aprovação do projeto de resolução correspondente.

O parecer foi assinado em 10 de junho de 2026 e agora servirá de base para a deliberação do plenário da Câmara Municipal, responsável pela decisão final sobre as contas do ex-chefe do Executivo.

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