MP contraria a Constituição e a sua própria história
Iniciativa do Procurador-Geral de Justiça abre espaço para retrocesso social importante e vai na contramão de suas ações pela moralidade pública
Por: Redação | Categoria: Justiça | 12-06-2017 09:06 | 1837
Contrariando a Constituição Federal e os anseios da sociedade, proposta de criação de 800 cargos de recrutamento sem concurso público é aprovado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A iniciativa extingue ainda 825 cargos efetivos de analistas cujo provimento é por meio de concurso público.
Debatido e aprovado pela Câmara de Procuradores de Justiça no dia 1º de junho de 2017, o anteprojeto foi criticado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que considera o mesmo inconstitucional, contrário aos interesses e às expectativas da sociedade e com consequências muito prejudiciais não apenas à carreira dos integrantes do órgão, mas para a própria população que deixará de contar com servidores estáveis, comprometidos, treinados, capacitados, dedicados e motivados, passando a ser atendida cada dia por um comissionado, descompromissado, despreparado e que, na grande maioria das vezes somente estará ali pelo apadrinhamento político.
Em última análise, o projeto pode até mesmo abrir espaço para uma prática que vem sendo abolida na Administração Pública que é o nepotismo. No entanto, ele pode ressurgir por vias indiretas, como é conhecido o “nepotismo cruzado” – ocasião em que as indicações de familiares ocorrem de forma trocada entre órgãos dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e, a partir de agora, Ministério Público.
Além dos problemas já apontados, a proposta da PGJ contraria todo o histórico de luta do Ministério Público contra o apadrinhamento político e a favor do concurso público. A instituição tem um passado de grandes méritos na defesa do patrimônio público e sua atitude significa retrocesso e contradição. A partir de agora, autoridades municipais e estaduais se sentirão legitimadas a também desobedecer à Constituição Federal e usarão o (mau) exemplo do Parquet em sua defesa.
A proposta do PGJ foi recebida pela ALMG e recebeu o número de Projeto de Lei 4.361/2017. O Sindicato já está em contato com deputados estaduais e líderes para conseguir barrar a proposta. A estratégia da entidade é também discutir esse assunto nos Tribunais Superiores, uma vez que a medida tem impacto social gigantesco.
(ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO SINDSEMPMG)