Governo transfere recursos para complemento salarial de agentes
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 26-11-2016 00:00 | 759
O Governo Federal, através de portaria de 18 de novembro de 2016, autorizou o repasse dos valores relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde. A verba também pode ser utilizada para o desenvolvimento do programa de Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos profissionais do setor. Conforme levantamento realizado pelo Jornal do Sudoeste para quatro municípios da região pesquisado o montante repassado chega a quase R$ 20 mil para o volume de 45 agentes.
A medida conforme anúncio do ministro da Saúde, Ricardo Barros, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Também é levado em consideração a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A iniciativa também abrange os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. O conjunto de medidas ainda leva em consideração a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
De acordo com informação obtida pela reportagem em São Sebastião do Paraíso estão previstos 34 agentes comunitários, enquanto que em São Tomás de Aquino e Itamogi, são quatro e em Jacuí, são apenas três. O município paraisense receberá R$ 43.390,80 totalizando recursos de incentivo, assistência financeira complementar e para o pagamento do piso fixo de vigilância em saúde. Confira os detalhes de cada setor e das cidades apuradas no quadro em anexo.
Na sessão da Câmara na quinta-feira,17, a vereadora Dilma Aparecida Oliveira (PV) apresentou indicação ao prefeito interino Walker Américo Oliveira (PTB) solicitando o ajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Desde 2012 a categoria vem realizando reivindicações no sentido de que o município pague os vencimentos de acordo com o piso nacional. A alegação é de que o recurso oriundo do Governo Federal não estaria sendo repassado para o pagamento dos salários nos mesmos valores dos outros municípios da região.
A portaria ministerial também apresenta parâmetros sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. A norma também define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União. Nela ainda fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde, a Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos agentes de combate às endemias e ao incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes.
Os valores a serem transferidos mensalmente aos municípios foram definidos pela Portaria. Caso ocorra a execução integral e verificada sobra de recursos o município poderá remanejá-los. A não execução integral do objeto pactuado que resultar em sobra de verba o ente federativo deverá devolver os recursos transferidos e não executados, acrescido da correção monetária prevista em lei. A normativa do governo entrou em validade em data retroativa de 1º de outubro de 2016.
Valores repassados aos Municípios
relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde
Município Nº ACE ELEGIVEIS Incentivo (R$) AFC (R$) PFVS Mensal (R$)
São Sebastião do Paraíso 34 1.723,80 32.752,20 13.914,80
São Tomás de Aquino 4 202,80 3.853,20 1.451,40
Jacuí 3 152,10 2.889,90 1.556,60
Itamogi 4 202,80 3.853,20 2.114,40