Prefeitura regulamentar
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 13-12-2016 00:00 | 1384
A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso divulgou que regulamentará lei municipal que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, suburbano e rural no município. Atualmente o serviço é prestado pela empresa Viação Cidade dos Ipês que administra um sistema composto por sete linhas urbanas e duas rurais. Foi estipulado o prazo de 24 meses para que o trabalho seja concluído a contar de 31 de outubro, data da publicação do decreto.
O transporte coletivo em Paraíso é um serviço acessível a toda população, com tarifas e itinerários fixados pela prefeitura, satisfazendo as condições de continuidade, regularidade, qualidade, eficiência, segurança, universidade, atualidade na sua prestação.
É de responsabilidade do concessionário realizar atividades como a operação da frota de veículos incluindo os serviços complementares, administração, manutenção e conservação de terminais de integração e estações de transferência. Também inclui-se na relação a programação de operação, das bilheterias dos terminais e gestão financeira do sistema de transporte.
A prestação do serviço é outorgada mediante a concessão de um lote de serviço a ser explorado por sociedade de propósito específico. Nele haverá um número de linhas agregadas e a concessionária responderá integralmente por todas as obrigações contratuais e as de natureza tributária, trabalhista, fiscal e civil. Os danos aos passageiros e terceiros também serão de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. A legislação afirma que é expressamente proibida a terceirização da concessão.
O sistema de transporte coletivo público de passageiros de São Sebastião do Paraíso é composto por sete linhas urbanas e duas rurais. Cabe ao poder público estipular o valor da tarifa. Para fins de reajuste tarifário anual é utilizado o índice oficial IGP-DI acumulado no intervalo de 12 meses. Ainda de acordo com o Decreto Municipal compete à Secretaria Municipal de Segurança, Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil a condução dos procedimentos preparatórios preliminares. Desde 1º de março deste ano, o preço da passagem circular Paraíso passou de R$ 2,50 para R$ 2,80 na cidade. Quem utiliza os serviços também prestados pela Viação Paraíso e se desloca para a zona rural e Distrito de Guardinha a passagem atual é de R$ 5,50.
Transporte de estudantes
O prefeito Walker Américo Oliveira anunciou que irá fazer a regulamentação das concessões de tarifas nos serviços de transporte municipal de passageiros, por ônibus, para alunos do Ensino Médio e Fundamental da rede pública. A proposta prevê a implantação do passe livre do estudante e do pagamento de meia tarifa. O documento apresenta uma série de medidas para o setor.
Conforme o decreto o passe livre concedido aos estudantes de Paraíso refere-se aos regularmente matriculados nas escolas públicas do Ensino Fundamental e Médio. A medida abrange as pessoas matriculadas nos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes. Quem estuda em escolas particulares, cursinhos pré-vestibular em curso de Ensino Superior é concedido o benefício da meia tarifa.
A gratuidade do transporte coletivo ou o pagamento da meia tarifa será concedido mediante de apresentação da carteirinha expedida pela empresa concessionária do transporte coletiva.