Mototax
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 19-12-2016 00:00 | 1152
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou PL (Projeto de Lei) 3.468/2015 que torna obrigatório o uso de mototaxímetro em municípios com mais de 40 mil habitantes. A proposta determina que o equipamento seja utilizado para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas, motonetas e mototáxi. Em São Sebastião do Paraíso os vereadores encerraram mais um mandato legislativo sem aprovar a regulamentação da prestação do serviço de mototáxi no município.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os serviços de mototáxi são oferecidos em 90% dos municípios brasileiros e em 50% das grandes cidades do país.
Entidades governamentais ligada aos municípios defendem que o governo federal, que concentra o maior volume de recursos, deve prioriza os investimentos em Educação e Segurança do Trânsito. Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) mais de R$ 1 milhão anuais do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) são contigenciados, permanecendo no caixa único.
A CNM defende ainda que é necessário regularizar o trabalho de motoboys, mototaxistas e motofrentistas. A Lei 12.009/2009 regulamentou essas profissões, mas os Municípios devem especificar as normas de atuação desses profissionais e fiscalizar o trabalho dos mesmos, impedindo situações fora dos padrões de segurança.
Em São Sebastião do Paraíso continua em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº4653. A proposição que leva a assinatura de autoria dos vereadores Ailson Aparecido Nascimento, Jesu Paulo Araújo, Marco Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes, dispõe sobre a prestação de serviços de transportes individual de passageiros mototaxi e dá outras providências. Levantamento preliminar aponta que no município exista cerca de 350 pessoas que trabalham com esta atividade.
O projeto em fase de regulamentação deu entrada na casa em 4 de fevereiro e passou pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Posteriormente foi apresentada em plenário e aprovada em primeira votação em 18 de fevereiro e aguarda votação final.
Em 2015 a Câmara chegou a aprovar um projeto que regulamentava a atividade no município, mas a proposição desagradou o setor. O prefeito da época, consultou a assessoria jurídica e acabou vetando o projeto. A organização do setor atende uma exigência do Ministério Público que está acompanhando atentamente a questão. A atividade foi regulamentada como profissão por lei federal em 2013.