REPASSE

Prefeituras dividir

Por: Redação | Categoria: Arquivo | 20-12-2016 00:00 | 923

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As prefeituras da região devem receber ainda no final deste ano mais uma verba extra oriunda do Governo Federal recurso que chegará em muito boa hora principalmente para os municípios que estão em dificuldades financeiras, como é o caso de São Sebastião do Paraíso. O presidente da República, Michel Temer anunciou na semana passada que a União repassará às demais unidades da federação parte dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior. Em um levantamento realizado pelo Jornal do Sudoeste, foi apurado que entre 16 cidades da região o montante a ser recebido chega a quase R$ 15 milhões e só a Prefeitura de Paraíso deverá receber mais de R$ 1,5 milhão.

Conforme o anunciado pelo Governo os estados e municípios vão contar com um reforço de caixa neste fim de ano. “Nós decidimos muito recentemente que no tocante à multa, sobre a qual havia uma dúvida, essa multa será partilhada com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios. Os municípios também estão em dificuldade muito grande, e esta verba será dividida também com os municípios”, anunciou o presidente.

A repatriação de recursos permitiu a regularização de bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar a situação, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com as multas previstas da legislação. É essa quantia que será dividida.

Antes do posicionamento do Governo mais de 1300 gestores municipais já haviam ingressado com ação contra a União. Outros 1.035 prefeitos sinalizaram que ainda pretendem apresentar ações à Justiça. Em Paraíso este repasse do governo para a Prefeitura será de R$ 1.596.088,69, enquanto que em Passos será superior a R$ 2 milhões e Guaxupé será de R$ 1,4 milhão. Entre as demais cidades o menor valor recebido será R$ 399.022,17 que será depositado nos cofres de cidades como São Tomás de Aquino, Jacuí, Capetinga e Pratápolis. Ainda existem outros municípios que estão na faixa intermediária e receberão valores diferentes. Confira a relação completa no boxe em anexo.

A repatriação de recursos de ativos brasileiros remetidos ou mantidos no exterior de forma não-declarada foi normatizada pela Lei 13.254/2016, que instituiu as normas para tal possibilidade e se apresentou como medida de ajuste fiscal, na busca de receitas, para equilibrar as contas públicas. O texto previa pagamentos para se valer do direito na ordem de 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% a título de multa. De acordo com aprovado pelo Congresso Nacional, a distribuição da arrecadação total, os 30% cobrados, seria partilhada com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). Entretanto, na sanção, a lei sofreu alguns vetos e, um deles, retirou a partilha dos recursos da multa com Estados e Municípios. Agora a situação está sendo revertida possibilitando o recebimento da verba extra referente ao percentual da multa.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que foram repatriados R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 46,8 bilhões com Imposto de Renda (IR) e multa no programa de regularização de ativos no exterior. Dos mais de R$ 23,4 bilhões de IR, os Municípios tiveram a participação de 22,5% que totalizou R$ 5,268 bilhões em valores brutos e nominais. Espera-se valor igual referente à multa da repatriação. Após o anuncio do governo, ainda nesta semana parlamentares reuniram-se com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles que anunciou o compromisso do Planalto de transferir a verba ainda neste ano. A medida deverá ser oficializada através de uma Medida Provisória que será editada nos próximos dias.  

 

ESTIMATIVA DE RECEBIMENTO DE MULTA DE

RECURSOS DA REPATRIAÇÃO POR MUNICÍPIO

Fonte: Portal das Transferências -  Associação Mineira dos Municípios