Munic
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 08-01-2017 00:00 | 903
Depois de sofrer muita pressão, o governo federal publicou a Medida Provisória 749/2016, que libera R$ 1,95 bilhão para o FEX (Fundo de Fomento às Exportações), com o intuito de repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e municípios. A decisão consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 13 de outubro. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, foi paga em parcela única até o último dia útil de dezembro, sendo recebido pelos municípios na última quinta-feira,29.
Conforme cálculos do departamento de economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), o valor referente ao que será repassado para os municípios de Minas Gerais é de R$80 milhões. A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir, que isentou as exportações de produtos não industrializados. De acordo com o texto da MP, o repasse dos recursos deve ser realizado na forma fixada pelo Tesouro Nacional, que poderá prever antecipação das parcelas. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará 75% diretamente ao próprio Estado, e 25%aos seus municípios.
Confira o repasse de receita do Fex a cada município da região de São Sebastião do Paraíso, na competência 2016. Os detalhes do quanto cada município recebeu podem ser conferidos no box em anexo.