Presidente da Câmara entra com ação para anular cobrança de tarifa de esgoto em Paraíso
Marcelo argumenta que cidadão paga para Copasa poluir o meio ambiente e pede que municÃpio seja indenizado em R$ 16,8 milhões
Por: João Oliveira | Categoria: Justiça | 02-09-2017 19:09 | 3556
O presidente da Câmara de São Sebastião do Paraíso, Marcelo de Morais, ingressou com ação popular na Justiça pedindo liminar para anulação imediata de cobrança da tarifa de esgoto no município. Ele também pede recomposição dos danos coletivos sofridos em face de descumprimento contratual do programa celebrado para prestação dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico no município. O vereador defende que a Copasa, hoje, é a maior poluidora no município e que a empresa tem obtido lucro com atividades degradantes.
“Desde novembro de 2015, comecei a juntar documentação contra a empresa. O contrato com o município foi assinado em 2011 e a Copasa tinha que entregar a obra referente ao tratamento de esgoto em quatro anos, esse prazo venceu em 2015. A partir daí comecei levantar informações para entrar com ação popular para anular a cobrança da tarifa imediatamente, tendo em vista que hoje o cidadão paga para Copasa poluir o meio ambiente, e não foi essa a essência do serviço cobrado. Faz dois anos, após o termino de carência do contrato, que temos pago para a Copasa poluir o Córrego Rangel”, explica o vereador.
Marcelo enfatiza que o objeto da ação é mostrar à Justiça a “omissão da empresa em concluir a obra”, conforme ele mesmo defende. “A Copasa, a todo momento vem dando desculpas para não concluir o projeto. O cidadão não tem culpa dos problemas enfrentados pela empresa. Quando a Copasa celebrou o contrato com o município, ela deveria ter previsto esses problemas”, destaca. O presidente da Câmara sustenta ainda suas afirmações tendo como base preocupação do município em relação ao serviço que começou a ser implantado há cinco anos.
Em reunião que aconteceu em março com membros da Comissão Fiscalizadora de Contrato de Programa que foi criada para acompanhar o acordo celebrado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Prefeitura de Paraíso, a secretária Yara de Lourdes Souza Borges, da Secretaria municipal de Meio Ambiente, afirmou que imprevistos acontecem, mas a situação já estava ficando insustentável.
“A Copasa sempre tem uma justificativa que a comissão entende, mas as respostas já não estão nos satisfazendo, pois, queremos algo mais efetivo. Quando se elabora o projeto de uma obra, é preciso visualizar os entraves, eventuais problemas e as respectivas soluções a serem apresentadas dentro de um prazo razoável, ou mesmo que se tenha um plano alternativo, o que não estamos observando”, disse.
Na ação, o vereador argumenta que a Copasa não está cumprindo com as suas obrigações e cita como exemplo o Córrego Rangel, onde realizou visita e diz ter constatado várias irregularidades. Segundo apresenta na ação, o esgoto captado nos bairros São José I, Monsenhor Mancini, São José II, Vila Ipê, Verona, Rubens Rocha, Acapulco e da parte baixa da cidade são eliminados diretamente no córrego, pois as obras da elevatória não estão prontas e apresentam irregularidades.
“O próprio gerente distrital da Copasa admite que todo o esgoto está sendo jogado no rio, pois estão aguardando o término da obra da elevatória que bombardeará os dejetos para a estação de tratamento de esgoto. Ele se manifestou dizendo que ‘enquanto ela (elevatória) estiver sento construída o esgoto que está sendo coletado está sendo lançado no Córrego Rangel, até que fique terminado essa construção’”, ressalta o vereador.
“O cidadão não pode pagar, como já pagou por dois anos, para que a Copasa, hoje, seja a maior poluidora. A essência do contrato entre a empresa e o município é o tratamento do esgoto, mas o cidadão está pagando para a empresa poluir o córrego”, acrescenta.
Em junho deste ano, a Polícia Ambiental Militar, sediada em Passos, autuou a empresa pelo crime de poluição a recursos hídricos, no valor de R$ 4 mil, e segundo Marcelo Morais desde então nenhuma solução foi tomada por parte da empresa. O caso é citado na ação, onde o vereador destaca que mesmo diante a autuação, empresa se manteve inerte. O vereador destaca também que em março deste ano, ocorreu uma reunião na sede as Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com representantes do Poder Executivo, Legislativo, da Copasa e da Arsae, onde foram pontuadas diversas questões relativas ao atraso no andamento das obras bem como a “inexistência de tratamento de esgoto que perfaz um per-centual de 60% do município”.
Diante da situação exposta, Marcelo Morais requer a anulação imediata da cobrança antecipada da tarifa de esgoto no município de São Sebastião do Paraíso, até que o serviço seja disponibilizado de forma integral, com a correta destinação final, para toda a população paraisense, determinando-se a devolução aos usuários dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de esgotamento sanitário.
INDENIZAÇÃO
Além da suspensão da cobrança da tarifa de esgoto antecipada, Marcelo requereu que a Copasa seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 16,8 milhões ao município de São Sebastião do Paraíso, a ser pago em 24 parcelas de R$ 700 mil que devem ser recolhidas aos cofres do município para o desenvolvimento de ações voltadas para a Saúde.
Na conta feita pelo vereador, ele pontua que houve dois anos de descumprimento de contrato. “São aproximadamente 29 mil residências na cidade a uma média de R$ 50 de contribuição por residência, assim o valor arrecada pela Copasa no período de dois anos perfaz o montante de R$ 1,4 milhões, tendo em vista o teto de arrecadação”.