Lojistas articulam contra ato da Prefeitura que autorizou feira do Brás
Por: João Oliveira | Categoria: Comércio | 05-08-2018 12:09 | 3075
Lojistas de São Sebastião do Paraíso procuraram a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária do município, a Acissp, na última quinta-feira (2/8) pedindo providências jurídicas contra agentes da Prefeitura em virtude de possível descumprimento de lei que disciplina a realização de feiras e eventos no município pelo Departamento de Arrecadação e Tributos, que teria concedido alvará provisório para uma empresa de São Paulo realizar a denominada “Feira do Brás” no recinto do Sindicato Rural, no período de 13 a 15 de julho deste ano. Porém, a Prefeitura negou que tenha ocorrido irregularidade e que alvará foi aprovado de acordo com o que preconiza a lei.
Segundo alega a Associação Comercial, a lei foi aprovada há 15 anos, com a participação da Acissp, para coibir o comércio ilegal vindo de outros municípios, sem o devido cumprimento da legislação, para vender mercadorias, segundo alega, “de baixa qualidade, sem garantia, procedência e arrecadação fiscal”.
Diante disto, a Acissp foi informada pela empresa organizadora, no mês de maio, que pretendia realizar o evento em Paraíso e o presidente da entidade, Ailton Rocha de Sillos, manteve contato com a Prefeitura, ocasião em que foi informado, segundo alega, que não seria concedido alvará, além de enviar ofício para o Sindicato Rural sugerindo que “não alugassem o espaço para esse fim, uma vez que esse tipo de feira prejudica a população, tanto pela qualidade dos produtos vendidos, quanto pelo fato de levarem embora considerável volume de dinheiro, que deixa de circular no nosso já sofrido comércio, responsável por empregar grande parte da nossa população”.
No início de julho, a Acissp informou que foi surpreendida com a propaganda da feira e a ligação de associados, que informaram que o evento seria realizado. A associação informou ainda que o advogado da entidade esteve na Prefeitura e teria verificado inúmeras irregularidades no processo de concessão do alvará, em descumprimento à legislação. Além disto, um grupo de lojistas também teria ido a Prefeitura e em conversa com o secretário de Desenvolvimento Econômico, foi prometido a revogação do alvará concedido, o que não teria acontecido. Segundo afirmou o secretário responsável pela pasta, Ulisses Araújo, realmente foi prometido isto caso houvesse irregularidade, o que não aconteceu.
De acordo com representantes das Acissp, os lojistas reclamam que além da autorização ilegal, a Prefeitura não fiscalizou o evento, conforme determina a lei, cuja omissão contraria as expectativas de desenvolvimento para o município. Ainda, na Acissp, empresários teriam afirmado que será necessário reformar a legislação para regulamentar algumas exigências previstas. A pedido dos empresários, a Acissp está estudando o melhor caminho para investigação dos atos praticados pelos agentes públicos em possível desconformidade com a legislação, no intuito de evitar que o fato se repita em Paraíso.
PREFEITURA
Apesar das alegações da Associação Comercial, a prefeitura informou que não houve nenhuma irregularidade no processo de aprovação do alvará ou mesmo durante a realização do evento. Segundo explica o gerente de Arrecadação e Tributos da Prefeitura, José Donizete Osmar Novaes, desde a entrada do requerimento na Prefeitura, em 16 de maio, sendo que a lei preconiza que precisa ser feio com 30 dias de antecedência e pedido foi feito com dois meses, começou processo de análise para aprovação do alvará.
“As documentações necessárias e constantes na lei foram todas apresentadas. Inclusive remetemos o processo para a procuradoria do município para que ela pudesse ver se haveria alguma questão documental que pudesse trazer algum tipo de problema na questão da liberação ou não da autorização para a realização da Feira. Dentro do que a lei preconiza e dentro do poder discricionário que nós temos, foi concedida a autorização”, destaca o gerente da Arrecadação.
Conforme Osmar foi feito a vistoria no primeiro dia do evento e questões fiscais, como comprovação das notas fiscais que só pode ser feita no momento do evento, foi apresentado pelos responsáveis da feira. “O que cabe a nós, não há mais nada a declarar e esclarecer sobre essa feira. Não houve nenhuma questão que nos trouxesse insegurança para aprovação do alvará. O que precisamos agora é atualizar essa legislação, que já está passando por um processo de revisão até mesmo para clarear algumas questões, já que esta lei é de 2003”, completa.
Segundo reiterou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ulisses Araújo, a lei além de regulamentar a feria, permite que empresário da cidade também participe. “Não foi encontrado nada que pudesse impedir a concessão deste alvará e aconteceu a feira. A feira é ruim para a economia do município? Muito. Mas os empresários da cidade tiveram a oportunidade de participar e a Associação foi comunicada da realização dentro do prazo que a lei preconiza. Não existe lei que proíba a feira, existe lei que regulamenta e garante ao empresário paraisense a sua participação. Se a Associação tiver encontrado alguma irregularidade, era legítimo direito dela ajuizar uma ação e barrar a sua realização, o que não aconteceu”, destaca o secretário.
O secretário informou ainda que existe uma proposta, que já foi comunicada a Acissp, a um grupo de empresários e setores da prefeitura, uma modernização da lei, que é de 2003. “A cidade cresceu, o comércio ficou mais dinâmico e esta proposta da Secretaria é uma atualização que será mais justa com o empresário do município”, completa.