Possível gratuidade universal de certidões pode levar cartórios de Registro Civil à falência
Por: Redação | Categoria: Arquivo | 01-06-2003 00:00 | 730
O plenário do Senado aprovou no dia 28 de maio, a proposta de emenda à Constituição que assegura a gratuidade no registro e na primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito. A proposição, que teve como primeiro signatário, o senador Pedro Simon segue agora para a Câmara dos Deputados, onde se aprovada, poderá ser sancionada pelo presidente Lula.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tentou garantir esse benefício por meio de lei ordinária, que acabou sendo derrubada pela justiça.
Marco Aurélio Moura Rezende, oficial substituto do Cartório de Registro Civil das pessoas naturais de São Sebastião do Paraíso, comenta que a emenda em certo aspecto, não traz muitas novidades. "A partir do momento em que foi aprovada a lei da gratuidade no governo Fernando Henrique, nós a estamos cumprindo, registrando todos os nascimentos e óbitos, fornecendo as devidas certidões sem ônus para quem requere", afirma.
Já a Lei Universal da Gratuidade do Casamento ainda precisa ser sancionada pelo presidente. É ela que tornará gratuita a certidão em todo o território nacional para todas as pessoas, independentes de serem carentes ou não. "Com o registro de nascimento e óbito sendo gratuitos universalmente a todos, o Cartório de Registro Civil vem passando uma grande dificuldade, porque o custo que o governo vem ressarcindo estas despesas é muito baixo. Não dá para arcar com as despesas administrativas como pagamento de funcionários, aluguéis e serviços de informática, porque agora está muito mais ágil o atendimento, nós informatizamos o cartório e com isso teve um aumento nas nossas despesas. Existe um repasse da Corregedoria do Estado, só que não está cobrindo nem os custos, "ressalta.
Se aprovada a gratuidade do casamento, Rezende afirma que irá atender prontamente o que regulamenta a lei, mas diz estar apreensivo. "Queria deixar bem claro que o Cartório trabalha observando todas as determinações da lei. Nós já estamos numa situação financeira crítica. A única renda que estamos tendo são alguns serviços de averbações (casamento) que tem sofrido muito com a justiça gratuita e a segunda via de registro de nascimento e óbito que não são englobados na lei de gratuidade," enumera.
Quando questionado sobre alguma providência que venha solucionar a crise atravessada pelos cartórios de Registro Civil em todo o Brasil, Rezende afirma que há alguma manifestação por parte da classe. "Temos o nosso Sindicato que está lutando por isso, para ver se oficializa os Cartórios, que passariam a ser estaduais, visando uma divisão mais justa das despesas com o estado. Só que nesse sentido eu não posso te adiantar nada," enumera.
Sobre a gratuidade, a senadora Patrícia Saboya, afirmou que a iniciativa é importante para as crianças carentes que não dispõem do registro de nascimento. Com o documento em mãos, milhares delas, em todo o país, poderão ser matriculadas na rede pública de ensino e dispuser dos benefícios dos programas sociais do governo. Sobre isso, Rezende reconhece a importância da lei para o exercício da cidadania, mas afirma que há outros fatores a serem abordados. "Antes dessa lei surgir, para as pessoas carentes já era gratuito este serviço e sempre foi. O problema social não é o Cartório fazer esse registro ou não, mas sim cultural. Daquele ato das pessoas irem ao Cartório registrar seus filhos. Na maioria das vezes, os pais nem são registrados. Na nossa região, todas as comarcas tem cartório de registro civil, o problema maior é no norte do estado de Minas Gerais e no Nordeste do País, onde nem toda comarca tem um cartório de registro civil. Na maioria das vezes fica a 200, 300 km de distância do cidadão, então ele já não tem registro, e ele não vai até lá registrar seu filho, independente de pagar ou não," argumenta, salientando que antes da Lei de Gratuidade para Todos ser aplicada, ela já existia para as pessoas pobres no sentido legal da palavra.
"O nosso sindicato está lutando para a única saída que existe no momento, que já é aplicada no sul do país, no estado do Paraná, onde o registro de automotivos é feito através do Cartório de Registro Civil. Para nós, assim como ocorre lá, isso geraria uma renda que poderia ressarcir nossas despesas. A Corregedoria arca com parte desses gastos já no momento, e há pouco foi criado um selo de fiscalização voltado para essa gratuidade, só que o que é reembolsado não está sendo suficiente. Inclusive, estamos buscando oficializar esta alternativa através dos deputados e senadores que apoiando a causa, estão criando este projeto de lei," salienta.
Enquanto aguarda a aprovação da Câmara dos Deputados, Rezende engrossa as estatísticas dos tabeliães e oficiais de justiça que, que segundo o senador Almeida Lima, estão desesperados. "Se for aprovada a lei da gratuidade do casamento, o cartório que já está ruim, vai a falência. Eu não sei de que modo vamos trabalhar," concluiu.