Paraíso revisa Plano de Saneamento para receber repasse de prestadores regulados
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 03-10-2018 14:08 | 1270
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Uma comissão de representantes de vários segmentos de São Sebastião do Paraíso reuniu-se pela segunda vez na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para tratar da revisão do Plano de Saneamento Básico. A atualização da legislação existente desde 2010 é uma das condições para que a cidade possa receber repasse dos prestadores regulados ligados ao setor. A iniciativa atende a resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abasteciento de Água e de Esgotaento Sanitário do Estado de Minas Gerais a Arsae-MG.
Apenas 30,4% das cidades brasileiras têm planos municipais de saneamento básico. É o que aponta estudo divulgado ano passado e feito com base em dados do Governo Federal. Conforme levantamento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ligada ao Ministério das Cidades, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.692 declararam ter feito seus planos municipais.
No intervalo inferior a 40 dias é a segunda reunião realizada pela comissão para tratar do assunto. Participaram do encontro servidores das secretarias municipais de Obras, Educação, Saúde e Meio Ambiente.Também havia representantes da Câmara Municipal, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Associação de Desenvolvimento Ambiental Amigos de Paraíso (Adaap), da Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião do Paraíso (Areassp) e do Conselho Defesa do Meio Ambiente (Codema).
A comissão voltará a se reunir ainda neste mês para alinhar informações a respeito do assunto e atualizar dados que serão utilizados na nova legislação. Paraíso já possui Lei Municipal de Saneamento Básico aprovada há oito anos e que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade e no Distrito de Guardinha, que abrange ainda a comunidade de Termópolis e a Vila Conserva. Ainda serão realizadas duas audiências públicas antes que a nova proposta seja votada pelos vereadores.
A medida visa atender a Resolução da Arsae que garantirá o recebimento de até 4% da da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço em cada cidade. Todo município que atenda às exigências legais do setor e que cumpra regras de controle e transparência definidas pela Agência terá seu repasse para o Fundo Municipal de Saneamento reconhecido pelas tarifas de água e de esgoto. Os recursos deste fundo deverão estar vinculados a projetos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, que visem a universalização dos serviços públicos de saneamento.
Para tanto é preciso que o município pretendente a esta receita possua o Plano Municipal de Saneamento Básico, juntamente com o Fundo Municipal ou Intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei. Outra exigência é a existência em funcionamento do Conselho Municipal que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos. Para fiscalizar se os recursos dos fundos municipais estão sendo aplicados da maneira correta, a Arsae-MG contará com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Câmara Municipal de cada cidade beneficiada e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
A iniciativa da Agência pretende garantir às cidades mineiras recursos para investir na busca pela universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que é uma das exigências para que os municípios possam ter acesso ao benefício. Entre as sugestões apresentadas, está a utilização dos repasses tarifários para a elaboração do PMSB e, posteriormente, aplicar em projetos de saneamento. Também foi salientada a importância de uma política efetiva e eficiente do estado que estimule e oriente a produção do plano.
A proposta da Arsae-MG foi elogiada por levar em conta o saneamento rural, que na maior parte das vezes é esquecido dentro dos projetos e recebe poucos investimentos, e por garantir uma fonte de recursos para as cidades em um momento de conjuntura econômica desfavorável. O Fundo possibilita uma estabilidade no financiamento para o setor que sempre recebeu aportes insuficientes.
Apenas 30,4% das cidades brasileiras têm planos municipais de saneamento básico. É o que aponta estudo divulgado ano passado e feito com base em dados do Governo Federal. Conforme levantamento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ligada ao Ministério das Cidades, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.692 declararam ter feito seus planos municipais.
No intervalo inferior a 40 dias é a segunda reunião realizada pela comissão para tratar do assunto. Participaram do encontro servidores das secretarias municipais de Obras, Educação, Saúde e Meio Ambiente.Também havia representantes da Câmara Municipal, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Associação de Desenvolvimento Ambiental Amigos de Paraíso (Adaap), da Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião do Paraíso (Areassp) e do Conselho Defesa do Meio Ambiente (Codema).
A comissão voltará a se reunir ainda neste mês para alinhar informações a respeito do assunto e atualizar dados que serão utilizados na nova legislação. Paraíso já possui Lei Municipal de Saneamento Básico aprovada há oito anos e que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade e no Distrito de Guardinha, que abrange ainda a comunidade de Termópolis e a Vila Conserva. Ainda serão realizadas duas audiências públicas antes que a nova proposta seja votada pelos vereadores.
A medida visa atender a Resolução da Arsae que garantirá o recebimento de até 4% da da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço em cada cidade. Todo município que atenda às exigências legais do setor e que cumpra regras de controle e transparência definidas pela Agência terá seu repasse para o Fundo Municipal de Saneamento reconhecido pelas tarifas de água e de esgoto. Os recursos deste fundo deverão estar vinculados a projetos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico, que visem a universalização dos serviços públicos de saneamento.
Para tanto é preciso que o município pretendente a esta receita possua o Plano Municipal de Saneamento Básico, juntamente com o Fundo Municipal ou Intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei. Outra exigência é a existência em funcionamento do Conselho Municipal que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos. Para fiscalizar se os recursos dos fundos municipais estão sendo aplicados da maneira correta, a Arsae-MG contará com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Câmara Municipal de cada cidade beneficiada e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
A iniciativa da Agência pretende garantir às cidades mineiras recursos para investir na busca pela universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que é uma das exigências para que os municípios possam ter acesso ao benefício. Entre as sugestões apresentadas, está a utilização dos repasses tarifários para a elaboração do PMSB e, posteriormente, aplicar em projetos de saneamento. Também foi salientada a importância de uma política efetiva e eficiente do estado que estimule e oriente a produção do plano.
A proposta da Arsae-MG foi elogiada por levar em conta o saneamento rural, que na maior parte das vezes é esquecido dentro dos projetos e recebe poucos investimentos, e por garantir uma fonte de recursos para as cidades em um momento de conjuntura econômica desfavorável. O Fundo possibilita uma estabilidade no financiamento para o setor que sempre recebeu aportes insuficientes.