Governo adia para março a vigência de decreto que altera o RICMS
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 15-12-2018 09:41 | 620
O governo do Estado prorrogou para 1º março de 2019 a entrada em vigor das alterações recentemente introduzidas no Regulamento do ICMS em relação à substituição tributária. A decisão é com base em pedido da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/MG) e da Federação dos Contabilistas (Fecon/MG).
O decreto dispõe sobre a restituição, compensação e complementação da diferença do ICMS-ST, quando a base de cálculo presumida for maior ou menor do que a base de cálculo efetivamente praticada. Em reunião na Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sutri) no último dia 3 de dezembro, representantes da Federaminas, Fecomércio e Fecon pleitearam o adiamento da eficácia do decreto estadual para março do próximo ano.
Para o presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso, Ailton Sillos, é necessário o adiamento da entrada em vigor do referido decreto para possibilitar a ampliação dos debates e reflexões a respeito do assunto.
"É legítima e justa a busca, da Fazenda Estadual, pelo direito de receber essas diferenças de ICMS, assim como já é seu dever indenizá-las, mas, considerando que nessa compensação o empresário poderá ter um saldo negativo, é necessário um tempo para ele se programar e repensar as suas estratégias de preço, pois poderá assumir um novo custo", destaca.
Os empresários que tiverem dúvida podem entrar em contato com a ACISSP pelo telefone 3539-4425 ou também buscarem informações também com os seus contadores.