Prefeito envia à Câmara projeto sobre regularização fundiária urbana e rural
Por: Sebastião Tadeu Ribeiro | Categoria: Justiça | 09-02-2019 12:25 | 5757
O prefeito Walker Américo enviou na segunda-feira (4/2) para a Câmara Municipal, projeto de lei complementar para análise e aprovação. Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de zonas de urbanização e interesse específico.
O projeto tem a finalidade de disciplinar a Lei Federal 13.405?17 de modo possibilitar a regularização fundiária em áreas urbanas e rurais no município de São Sebastião do Paraíso, como também suprir uma lacuna deixada pela lei complementar que não prevê a obrigatoriedade de os projetos de condomínios de chácaras ou de empreendimentos fechados localizados em zona rural e urbanização específica ZEC constituir área institucional.
O projeto supre também divergências de entendimento no que se refere à impossibilidade de instituir chácara de recreio ou empreendimentos fechados localizados na zona rural do município, os quais passarão a integrar “zonas de urbanização de interesse específico”.
Por sua vez, também viabil-iza a regularização de bens públicos que venham possuir núcleos urbanos e que estejam sem registro.
Das 29 páginas do projeto complementar enviado à Câmara, com grande número de artigos, no artigo 2.º, inciso V, menciona estimular a resolução extrajudicial a conflitos, em reforço à consensuabilidade e à cooperação entre estado e sociedade. No inciso VI destaca “garantir o direito social à moradia digna e as condições de vidas adequadas.
No inciso VIII prevê “ordenar o pleno desenvolvimento da eficiência das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitante. Mais adiante, no inciso IX busca “concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo”, e no inciso X “prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos “informais”.
O projeto também prevê penalidades para proprietários de loteamentos urbanos e chacreamentos rurais que agridem o meio ambiente, que não realizem infraestrutura adequada que possam prejudicar moradores de loteamentos urbanos, condomínios e chácaras na zona rural do município paraisense.
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara, formada pelos vereadores Marcelo de Morais (presidente), Cidinha Cerize e José Luiz das Graças se reuniu especialmente para analisar com critério referido projeto, e o encaminhou para apreciação do setor jurídico da Câmara. A Comissão pretende verificar a constitucionalidade e legalidade do projeto que pode coibir trambicagens e ilegalidades em antigos e novos loteamentos.
É oportuno e vale lembrar que o loteamento rural “Recanto Feliz” existe há mais de doze anos e a presente data a maioria das famílias não tem energia elétrica, nem escritura registrada da propriedade.
UM ALERTA
Em operação especial batizada de “Desbravamento da Terra Prometida”, realizada em Uberlândia e região, da qual participaram a Prefeitura de Uberlândia, Polícia Civil e Ministério Público Estadual para o cumprimento de mais de 60 mandados judiciais, sete pessoas foram presas preventivamente.
A operação teve como alvo organizações criminosas que comercializavam diversos loteamentos clandestinos em áreas rurais de Uberlândia, Araguari, Estrela do Sul e Ituiutaba.
A polícia apurou que, durante a venda dos imóveis, os núcleos empresariais garantiam a regularidade do empreendimento perante órgãos públicos, entrega de escritura pública, infraestrutura completa com água, energia elétrica e abertura de vias de acesso até os sítios.
Foram expedidos 30 mandatos de prisão contra os investigados e outros 35 de busca e apreensão. Foram presos proprietários de loteamentos, advogados e bacharel que se apresentavam como membros de um escritório especializado em consultoria imobiliária.