Projeto prevê mais rigor na compra e venda de lotes urbanos e rurais
Por: Sebastião Tadeu Ribeiro | Categoria: Cidades | 16-02-2019 11:25 | 1126
Em reunião da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso (11/2), o vereador Luiz Benedito de Paula mencionou e mostrou matéria publicada pelo Jornal do Sudoeste sobre envio feito pela prefeitura àquela Casa, de projeto sobre regularização fundiária urbana e rural. Também comentou sobre prisões de infratores em cidades no Triângulo Mineiro.
O projeto enviado à Câmara, ao qual o vereador se referiu, tem a finalidade de disciplinar Lei Federal de modo possibilitar a regularização fundiária no município de São Sebastião do Paraíso.
O projeto também terá como suprir lacuna deixada por lei complementar que não prevê obrigatoriedade projetos de condomínios de chácaras ou de empreendimentos fechados, localizados em zona rural ou urbana específica, constituir área institucional.
Artigos e incisos no referido projeto obrigam proprietários de loteamentos cumprirem o dever de somente venderem lotes aos adquirentes com a existência de toda a infraestrutura do loteamento, totalmente pronta, e também com escritura pública de compra e venda registrada em cartório, não mão do proprietário.
Também menciona penalidades que proprietários de loteamentos poderão sofrer, caso não cumpram à risca as obrigações, principalmente infraestrutura e escritura pública registrada do imóvel.
A matéria do “JS” também mencionou operação policial “Desbravando a Terra Prometida”, realizada em Uberlândia e região para cumprimento de mais de 60 mandados judiciais e foram efetuadas prisões preventivas de proprietários de loteamentos , advogados e bacharel em Direito.
Em São Sebastião do Paraíso, membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação integrada pelos vereadores Marcelo de Morais, José Luiz das Graças e vereadora Cidinha Cerize está analisando este importante projeto.
Sendo aprovado e se tornando lei, irá coibir trambicagens e ilegalidades em antigos e novos loteamentos. Vale lembrar, por exemplo que no loteamento rural Recanto Feliz existem dezenas de moradores que não têm energia elétrica em suas residências há mais de 12 anos, fato assustador e inconcebível.
A esperança de proprietários de lotes e residências no Recanto Feliz é que o projeto seja aprovado e realmente, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal determinem o cumprimento da lei, e coloquem toda a infraestrutura naquele local e lhes sejam entregues as escrituras públicas, sob pena de responderem criminalmente, caso não regularizem esta pendência.
Em várias cidades do Triângulo Mineiro, por falta de cumprimento destas exigências que resguardam compradores de lotes, há muita gente vendo o sol nascer quadrado.