Procurador do município se diz empenhado na regularização de chacreamentos irregulares
Por: Sebastião Tadeu Ribeiro | Categoria: Cidades | 09-03-2019 10:34 | 2790
Em entrevista ao Jornal do Sudoeste o procurador geral do Município de São Sebastião do Paraíso, Nilo Kazan de Oliveira comentou sobre projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, visando à regularização de empreendimentos imobiliários irregulares em áreas não urbanas, os chacreamentos.
Conforme explica Nilo Kazan, referido projeto está em consonância com a legislação federal que disciplina o regramento da REURB Social que visa a regularização imobiliária de imóveis de pessoas de baixa renda, e também o REUB – e – especial para regularização imobiliária dos chacreamentos.
É importante ressaltar que o projeto não visa a regularização de todos os empreendimentos clandestinos irregulares, mas tão somente aqueles que se enquadrem nos requisitos legais, enfatiza o procurador.
Paralelamente a essa questão é importante ressaltar que a própria legislação federal elenca algumas situações “criminosas do empreendedor” que anuncia e vende imóveis em desacordo com a legislação aplicável ao caso, sendo de conhecimento público que o próprio Ministério Público vem autuando e recomendando autuações de empreendimentos irregulares junto ao município, explica.
Diante desta situação, é importante que as pessoas se informem antes de realizar qualquer negociação imobiliária, procurando saber sobre a regularidade e legalidade do empreendimento, isto antes de adquirir qualquer imóvel, alerta Nilo Kazan.
Além disso, casos de empreendimentos irregulares e clandestinos, bem como invasões por particulares em áreas públicas devem ser comunicados ao poder público municipal e ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências legais, salienta o procurador.
Nilo Kazan disse estar empenhado, para que com a participação da Câmara Municipal e o Ministério Público, dar atenção e solução em breve sobre o loteamento rural Recanto que não cumpriu leis municipais números 3094 e 3097 -, bem como lei federal que exige dos proprietários de loteamento rurais várias obrigações, como infraestrutura, saneamento básico, não agredir ao meio ambiente, escritura pública ao comprador do lote dentre outras.
O procurador tem conhecimento que no loteamento Recanto Feliz residem mais de 40 famílias, inclusive idosos e pessoas com enfermidades graves que não conseguem ter sequer uma geladeira para guardar medicamentos e alimentos perecíveis devido não haver, há mais de 12 anos, energia elétrica e também a escritura pública de propriedade dos imóveis.