Ex-secretários da Prefeitura foram condenados no Tribunal de Contas
Dois ex-secretários afirmam desconhecer ação do TCEMG
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 14-03-2019 10:03 | 15403
Cinco ex-secretários de governo, na administração do ex-prefeito Mauro Zanin foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). A decisão afeta o atual secretário de Obras, José Antonio Cintra, além de Marcos Rogério de Paula Oliveira, Pedro Henrique Zanin Júnior, Pedro Ivo de Vasconcelos e Maria Luiza Coelho de Pádua. Juntos eles terão de devolver cerca de R$80 mil recebidos por pagamentos tidos como irregulares pelo tribunal.
A decisão pela condenação dos ex-secretários é da Segunda Câmara do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais em decisão proferida na sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2019. O apontamento das irregularidades foi apurado durante uma inspeção ocorrida na Prefeitura, iniciativa que tem por objetivo fiscalizar atos de gestão e a aplicação de recursos. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, quando foram constatados que alem dos controles internos, verificou-se também detalhes durante a inspeção como remuneração dos agentes políticos e repasse do duodécimo ao Legislativo no exercício de 2005.
Segundo o voto do relator e também conselheiro do TCEMG, Wanderley Ávila, o município teria extinguido o cargo de secretário e criado a função comissionada de diretor, através da Lei Municipal nº3001/2003. No entanto, a alteração não afetou os ocupantes dos cargos, já que “o pagamento de ano no pecuniário é um direito exclusivo do empregado celetista, conforme matéria fundamentada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, explica. Conforme Ávila “pretender estendê-lo aos diretores municipais não e uma questão interpretativa”, assegura.
O conselheiro argumenta ainda na sua tese referente ao artigo 39 da Constituição Federal embasando o seu posicionamento. A sentença “determina que os secretários municipais sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória”, ressalta. Ele completa acrescentando que referente a situação verificada em Paraíso, a diferença esta somente no nome atribuído ao cargo.
Conforme a decisão do Tribunal os cinco ex-secretários foram condenados a fazerem a devolução dos recursos recebidos tidos como indevidos. Os valores históricos e devidamente corrigidos totaliza um montante de R$79.656,00. Individualmente a condenação abrange a José Antonio Cintra (R$ 22.099,74); Marcos Rogério de Paula Oliveira (R$ 20.220,43); Pedro Henrique Zanin Júnior (R$ 17.856,59); Pedro Ivo de Vasconcelos (R$ 9.990,21) e Maria Luiza Coelho de Pádua (R$ 9.489,27). A reportagem não conseguiu contato com os envolvidos.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas de Minas Gerais)
Dois ex-secretários afirmam desconhecer ação do TCEMG
O Jornal do Sudoeste tentou ouvir os cinco ex-secretários da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso citados na ação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A reportagem conseguiu contato com o atual secretário de Obras, José Antonio Cintra e também Pedro Henrique Zanin que fazem parte dos que teriam sido condenados a devolver os recursos recebidos indevidamente. Eles disseram não terem sido notificados do resultado final e que aguardam instruções para se posicionarem.
De todos os mencionados na decisão do TCEMG, José Antonio Cintra é o único que continua atuando como secretário de governo e trabalhando na mesma pasta de Obras na atual administração. Cintra permaneceu como secretário até o final da administração de 2005/2008 e também na gestão 2009/2012. No governo posterior ficou lotado enquanto funcionário concursado no Departamento de Trânsito e novamente foi nomeado secretário, na atual administração iniciada em 2017.
Ele disse inicialmente desconhecer a condenação e que não tinha sido notificado sobre o assunto. Em nota José Cintra fez um esclarecimento sobre o assunto e negou que tenha recebido valores indevidos. “Os vencimentos recebidos à época se basearam em Lei Municipal devidamente aprovada pelo Poder Legislativo local e que a decisão do Tribunal de Contas do Estado não está em consonância com os julgados do STF e do TCU que entendem que descabe a restituição de valores recebidos de boa fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública, que ocorreu no caso”, informa. Ainda de acordo com José Cintra em sua defesa o caso não está encerrado e que cabe recurso contra a condenação. Ele esclarece que “recorrerá da decisão até as vias judiciais, se necessário”. O secretário de Obras informa ainda entender que os fatos apurados já foram alcançados pela prescrição.
O ex-secretário de Planejamento e Gestão, Pedro Henrique Zanin, irmão do prefeito na época Mauro Zanin, também atendeu a reportagem para se posicionar. Ele disse não ter tido conhecimento do resultado do julgamento do Tribunal de Contas. “É uma questão de entendimento e de interpretação em relação aos recebimentos de diretor e de secretário”, comenta. “Acredito que não é um ponto final, está em vias de defesa, vamos nos reunir para tratar da questão, mas não recebemos nada irregular”, declara.
A reportagem também tentou contato com os também ex-secretários Pedro Ivo de Vasconcelos (Segurança), Maria Luiza Coelho de Pádua (Educação) e Marcos Rogério de Paula Oliveira (Saúde) que não foram localizados para se posiciona-rem. Marcos Rogério chegou a atuar como Secretário de Saúde na Prefeitura de Guaxupé, na gestão passada. Atualmente estaria residindo em Mococa (SP), mas também não foi encontrado pelo jornal. Situação semelhante acontece com o advogado Sérgio Reliquias Morige, na época Procurador-geral do Município que atualmente atua na Procuradoria da Prefeitura e que estava em viagem na tarde de terça-feira,12, não sendo localizado.