Arquivado PLC que suspenderia adicional de periculosidade a GM
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 11-05-2019 22:42 | 2233
A Câmara de São Sebastião do Paraíso, por unanimidade, aprovou o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 67, proposto pelo Executivo. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre) a iniciativa era prejudicial aos integrantes da Guarda Civil Municipal e poderia abrir precedentes para que outras categorias também fossem prejudicadas, segundo o presidente da instituição Rildo Domingos da Silva. Desde que o projeto foi apresentado e passou a tramitar no Legislativo, sindicalistas, vereadores e representantes da Guarda Municipal foram mobilizados e realizaram várias reuniões no sentido de evitar que a proposta fosse aprovada.
O PLC nº 67 foi apresentado pelo Executivo que alegou ter sido notificado pelo Ministério Público para que fosse retirado o adicional de periculosidade de um grupo de guardas que exercem atividades administrativas. O Projeto visava revogar o inciso IV, do artigo 83 da Lei Complementar nº 36/2011, que trata da gratificação pelo exercício de atividade ou operações perigosas para os guardas municipais empregados em atividades de coordenação, fiscalização ou supervisão das atividades desenvolvidas pela corporação.
Assim que o projeto deu entrada na casa o Sindicato dos Servidores tomou a iniciativa de mobilizar os representantes da Guarda Municipal. "Fizemos reuniões e conversamos com representantes da classe e percebemos que havia o descontentamento da classe com a medida proposta", disse Rildo Domingos. Uma das primeiras medidas adotadas foi de reunir os vereadores e sensibilizá-los quanto ao temor da categoria já que a iniciativa impactaria diretamente nos vencimentos dos guardas.
Sindicato e vereadores participaram de reunião no dia 7 de março, encontro que também contou com a participação de representantes da guarda. Na oportunidade Rildo Domingos alertou sobre os prejuízos que a proposição acarretaria, principalmente com a retirada de direitos. "Desde que tomamos conhecimento do projeto imediatamente, nossa diretoria juntamente com nosso Departamento Jurídico, convocamos todo o efetivo para uma reunião na sede do sindicato de onde surgiu um abaixo assinado e juntamente com um parecer jurídico protocolamos na Câmara Municipal, solicitando o arquivamento do projeto", explica o presidente. Toda a tramitação do projeto no Legislativo foi acompanhada de perto por uma comissão de sindicalistas e guardas.
O entendimento do Sempre é de que independente de estar fardado ou não, o guarda corre risco inclusive nos dias de folga. Outro argumento apresentado é de que quem exerce função administrativa também cumpre uma hora de ronda externa diária. "Isso já caracteriza que eles exercem função de periculosidade e atendem o que é previsto e é exigido pelo estatuto", observa. Segundo estimativas o adicional representa um acréscimo de 30% no salário dos Guardas Municipais.
Depois de tramitar pelas comissões internas da Câmara o PLC foi levado a plenário na sessão de 6 de maio. Por unanimidade os vereadores manifestaram pelo arquivamento do projeto apresentado. "Temos que manter o adicional de todos os guardas, pois, a partir do momento que ele sai de casa, seja trabalhando na administração ou não, ele corre o mesmo risco da pessoa que está trabalhando na rua. Inclusive, se analisarmos a Polícia Militar, o policial que trabalha dentro da polícia administrativa recebe a periculosidade, é direito do guarda municipal também receber. Obviamente eles correm risco desde quando colocam a farda e saem para a rua", disse Jerônimo Aparecido da Silva.
Marcelo Morais (PSDB) destacou que o Projeto foi amplamente debatido na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. "Se o Executivo achar que não deve pagar periculosidade aos guardas, que tome a decisão e faça o decreto, discuta na Justiça, Ele pois a Câmara não tem nada a ver com essa questão", afirmou. Já o presidente do Sempre, Rildo Domingos enfatizou que este é mais um exemplo da forçado e da capacidade do sindicato. "Isto é fruto da representatividade do sindicato, da nossa capacidade de mobilização e de sermos atendidos em nossas reivindicações junto ao Legislativo", observa.
O sindicalista acrescenta que se a medida fosse aprovada poderia abrir precedente para que o corte da periculosidade fosse posteriormente estendida a outras categorias. "Felizmente conseguimos nos mobilizar e agir a tempo impedindo um prejuízo maior. Isso demonstra a força e a capacidade do sindicato", assegura.
Rildo disse que o sindicato está atento e irá se posicionar todas as vezes que houver uma ação que possa prejudicar a categoria. "Quero nesta oportunidade na pessoa do presidente Lisandro Monteiro agradecer a todos os vereadores que foram solidários à nossa causa", completa. Ele conclui dizendo que o Sempre prosseguirá fazendo a sua parte em defesa dos direitos de todos os seus associados e da categoria como um todo
Prefeito diz atender Ministério Público ao enviar Projeto de Lei para a Câmara
O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo de Oliveira, justificou que a proposta de enviar o Projeto de Lei Complementar nº67 para a Câmara Municipal foi motivado por uma recomendação do Ministério Público local. A proposta apresentada pelo Executivo previa a supressão do inciso IV do artigo 83 da Lei Complementar nº36, de28 de dezembro de 2011. A medida está contida no Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Integrantes da Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.
O ato gerador do projeto segundo o prefeito é motivado por ocasião da conclusão da instauração da Notícia de Fato que tramita na 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso. A promotora Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira entendeu que referido dispositivo fere os princípios constitucionais. O posicionamento foi manifesto na Recomendação que solicita que o Município suspenda imediatamente o pagamento de adicional de periculosidade a todos os guardas municipais que trabalham no setor administrativo.
Por esta razão o Executivo encaminhou o projeto para o Legislativo propondo que fosse revogado o inciso IV, do artigo 83 da Lei Complementar nº 36/2011. De acordo com o projeto apresentado foi proposta a revogação do pagamento de adicional de insalubridade aos guardas municipais que atuam no setor administrativo. No entanto, a proposição não teve acolhida entre os vereadores que foram alertados pelo sindicato da categoria, de que a medida causaria prejuízos aos guardas.