Arsae se manifesta sobre posicionamento do MP referente à cobrança de tarifa de esgoto
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 06-05-2020 18:53 | 547
Em nota de esclarecimento assinada pelo coordenador de regulação e fiscalização operacional da Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE- MG), Henrique Pereira Barcelos, sobre posicionamento do Ministério Público da comarca de São Sebastião do Paraíso em que MP se manifesta favorável pela suspensão da cobrança de tarifa das casas no município que não recebem o tratamento, a pedido da Prefeitura que impetrou ação contra a Copasa, a Arsae explica todo o processo que a envolveu.
Conforme matéria publicada pelo Jornal do Sudoeste da edição 2401, do dia 2 de maio, o MP diz que a Arsae foi “invariavelmente omissa em sancionar as transgressões perpetradas pela Copasa, viabilizandolhe a impunidade e a prestação de serviços falhos.
De mais a mais, a Copasa realiza a cobrança de taxas abusivas em detrimento dos consumidores, sem lhes conferir contraprestação; bem como lança esgoto in natura, sem tratá-lo adequadamente, à medida de poluir os córregos ‘Liso’ e ‘Carrapatinho’, ensejando desse modo sua condenação ao pagamento de danos morais coletivos”, salienta o promotor Rodrigo Colombini.
De acordo com o coordenador da ARSAE-MG, o sistema de esgotamento sanitário de São Sebastião do Paraíso vem sendo acompanhado desde fevereiro de 2018, quando foi realizada a primeira fiscalização in loco pela equipe de fiscais da Agência e segue em acompanhamento, tendo o último parecer técnico data de 15 de abril de 2020.
“A Arsae foi acionada pelo MP e participou da reunião de mediação no dia 11 de junho de 2019, quando acordos foram realizados entre Poder Concedente e Copasa (em especial, “alcançar o atendimento mínimo de 95% no município de São Sebastião do Paraíso). Após os prazos acordados, fiscais dessa agência compareceram no município para realização de nova fiscalização, quando se detectou que todos os acordos haviam sido cumpridos pela companhia de saneamento”, disse.
Segundo Henrique Barcelos, deve-se ressaltar que a fiscalização realizada em 2018 segue em acompanhamento e a fiscalização realizada 2019 não encontrou novas não-conformidades, não havendo motivos para sancionar a Copasa. “É importante ressaltar também que somente pode ser cobrado o serviço efetivamente prestado, com exceção da tarifa fixa, instituída em função da disponibilidade do serviço. Portanto, a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário é determinada em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada um dos usuários”.
O coordenador destaca que esta diferenciação tarifária segue de duas maneiras: a tarifa EDC (esgotamento dinâmico com coleta) em caso de ausência de tratamento do esgoto coletado. Nesse caso, os usuários estão pagando apenas pela operação das redes de esgoto; e a tarifa EDT (esgotamento dinâmico com coleta e tratamento) em caso de efetivo tratamento do esgoto coletado. Dessa forma, não há cobrança de uma mesma taxa de esgoto em todo o município, e cada unidade usuária é tarifada de acordo com o serviço pelo qual é atendida.
“Em São Sebastião do Paraíso, as tarifas estão sendo cobradas conforme normas, sendo que os percentuais de cobertura e atendimento estão dentro dos números acordados entre prestador e poder concedente. Ainda estão em andamento as obras da Elevatória Rangel, em acompanhamento por essa Agência desde 2018”, informou.
Ainda, segundo o coordenador, quanto às tarifas definidas pela ARSAE, ele esclarece-se que são calculadas de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, definir mecanismos de indução de eficiência e qualidade, e garantir a capacidade de pagamento dos usuários, sendo o valor igual para todos os municípios atendidos pela prestadora.
“A última ação dessa Agência Reguladora se deu no dia 17 de abril de 2020, quando houve contato da Coordenadoria Operacional com a Secretaria de Meio Ambiente do município, que respondeu no dia 23, afirmando que nova reunião será realizada entre Poder Concedente e Prestador para avaliação de possível obra a ser realizada a Praça Santa Paula Frassinetti.
Assim sendo, a ARSAE reafirma que os serviços de saneamento estão sendo prestados conforme definições normativas no município de São Sebastião do Paraíso, tendo acompanhado de perto todos os trâmites em todos os momentos”, completa.