Municípios começam a receber primeira parcela dos R$ 23 bilhões para combate à Covid-19
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 10-06-2020 15:44 | 986
Após dois meses de discussão no Legislativo e articulação com Executivo para sanção, Estados, Distrito Federal e Municípios começaram a receber nesta terça-feira, 9 de junho, os R$ 60 bilhões do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Previstos na Lei Complementar 173/2020, sancionada em 27 de maio, os recursos serão repassados em quatro parcelas iguais, de junho a setembro. Na região de São Sebastião do Paraíso a previsão é de que municípios repartam a quantia de quase R$ 13 milhões.
A Secretaria do Tesouro Nacional confirmou as ordens bancárias em comunicado divulgado na noite de segunda-feira, 8, e também anunciou as datas das próximas parcelas. Os próximos pagamentos aos entes estaduais e municipais serão feitos nos dias 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro.
No fim de semana, com o encerramento do prazo para os gestores locais preencherem declaração no Siconfi e garantirem os valores, a entidade municipalista, junto ao Ministério da Economia, o Tesouro Nacional e a Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) da Secretaria de Governo (Segov), uniram esforços para contactar os Entes que ainda não haviam preenchido o documento. Apenas cinco Municípios não serão contemplados com a primeira parcela porque optaram por não cumprir um dos pré-requisitos.
Vale lembrar que o montante cai na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como Apoio Financeiro (AFM) - sendo AFM I referente aos recursos para as áreas de saúde e assistência social e AFM II para uso livre, desde que haja relação com o novo coronavírus. Nas últimas semanas, os gestores estaduais e municipais e suas respectivas equipes de trabalho foram acionados através de videochamadas para a transmissão de orientações sobre a execução dos recursos a serem recebidos.
O auxílio financeiro foi instituído pela Lei Complementar nº173/2020 que está sendo entregue pela União aos Estados e Município com o objetivo de no período de pandemia, mitigar as dificuldades e financiar ações de enfrentamento a COVID-19. O montante é de R$ 60 bilhões que se subdivide em setores específicos.
Uma parte é composta por R$ 10 bilhões que são destinados para saúde pública e de assistência social, sendo, que R$ 7 bilhões ficam para os Estados e Distrito Federal, enquanto que R$ 3 bilhões ficam para os municípios. Dos R$ 50 Bilhões restantes do auxílio financeiro eles são de uso livre, serão entregues da seguinte forma: R$ 30 Bilhões para Estados e Distrito Federal e mais R$ 20 Bilhões para os Municípios.
Na região de São Sebastião do Paraíso o montante recebido pelas prefeituras de cinco cidades chega a R$ 12.944. 036,00. Paraíso que é o maior destes municípios recebeu nesta oportunidade a quantia de R$ 7.824.713,26. Deste total R$ 1.027.693,20 deverá ser utilizado exclusivamente em ações relacionadas ao atendimento de questões relacionadas ao coronavírus. A outra parte de uso livre soma R$ 6.797. 020,06. Em São Tomás de Aquino, por exemplo, o montante total do apoio financeiro é de R$ 774.244,77. Confira na tabela em anexo os valores e repartições de cada município pesquisado.
O repasse é um apoio financeiro e este, apesar de ser creditado na conta do FPM, não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução do Fundeb e também da saúde. Por se tratar de transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo artigo 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo, portanto não comporão a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.