Município recebe sétima parcela do acordo referente ao ICMS e Fundeb
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 05-08-2020 02:00 | 499
A prefeitura de São Sebastião do Paraíso recebeu a sétima parcela do acordo judicial referente ao ICMS e Fundeb, firmado com o Governo de Minas Gerais. Pelo acordo, homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As sete primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro e julho de 2020. Ao todo o município paraisense tem um crédito superior a R$ 10 milhões a receber, valores contabilizados no dia da assinatura do acordo.
As prefeituras mineiras receberam a sétima parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais. O entendimento teve a mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb. O acordo foi efetuado em abril de 2019 e os valores da dívida do Estado somente começou a ser pago a partir de janeiro deste ano.
No caso de São Sebastião do Paraíso no dia da assinatura do acordo celebrado havia a receber R$3.352.000,10 de ICMS 2018, além de R$ 7.058.165,44 de Fundeb. Ainda haviam outros vencimentos menores referentes a IPVA e outras siglas. Na época entre 2018 e 2019 o não repasse foi muito reclamado pela administração municipal que protestava contra a medida que estava prejudicando as ações do governo local. Com os repasses em dia e o pagamento dos atrasados mesmo de forma parcelada a prefeitura agora tem conseguido viabilizar várias obras em andamento pela cidade.
Conforme levantamento o valor total da dívida do Governo de Minas para com os 853 municípios era de R$7 bilhões. O montante refere-se a cota-parte que foi confiscada pelo Estado sobre os valores do ICMS e Fundeb. Segundo a presidência da Associação Mineira dos Municípios, o governador Romeu Zema tem se mostrado um gestor sério, demonstrando que irá cumprir as datas estabelecidas no acordo, solucionando de forma definitiva o calote que estava sendo dado nos municípios mineiros.