Projeto prevê controle biométrico de frequência aos fiscais da prefeitura
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 07-10-2020 13:28 | 322
Começou tramitar nessa semana na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do prefeito Walker Américo Oliveira que dá nova redação e acrescenta atribuições aos cargos de fiscais de tributo e urbanismo do município, além de garantir que todos os fiscais do município sejam submetidos ao controle biométrico de presença. O projeto também estabelece gratificação por produtividade aos fiscais de tributos, urbanismo, sanitário e meio-ambiente.
Após a leitura do projeto, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Marcelo de Morais, solicitou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o SEMPRE, fosse convocado para participar da reunião e solicitou o agendamento de outro encontro com os servidores dos referidos cargos, com o objetivo de instruir informações para a elaboração de parecer sobre o projeto.
Foi questionado, inclusive, se o projeto não geraria despesas adicionais ao município, sendo necessário, segundo ele, ser muito bem estudada a propositura. Além disto, a nova proposta de alteração da lei inclui nova atribuição aos cargos de fiscais de tributos e urbanismo I e II, no que concerne a emissão de guias.
Atualmente, a lei diz que os cargos citados são dispensados de ponto, ou seja, a frequência não é controlada.
De acordo com justificativa do projeto, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre o Município e o Ministério Público de Minas Gerais, tem por objetivo cadastrar e submeter os fiscais ao controle biométrico de frequência, porque ele “gera maior probidade e confiança no registro de frequência dos servidores municipais, visto que é um meio seguro de controle, não suscetível a eventuais irregularidades”.