Município recebe 10ª parcela do Estado referente a acordo judicial do ICMS e Fundeb
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 07-11-2020 02:26 | 309
As prefeituras mineiras receberam entre o final de outubro e o começo de novembro a 10ª parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios sobre os valores do ICMS, IPVA e Fundeb.
Pelo acordo, homologado pelo TJMG, o Estado vai pagar a dívida em 33 parcelas. As nove primeiras já foram quitadas entre os meses de janeiro e setembro de 2020. O último recebimento foi depositado nas contas das prefeituras no último final de semana sendo os valores disponibilizado desde o dia 3 de novembro.
Segundo o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, a medida é para ser comemorada e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E, agora, o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo”, comenta.
Na época das retenções feitas pelo então governador Fernando Pimentel (PT), o prefeito de São Sebastião do Paraíso, então dirigente regional da AMM, também reclamou da situação. “Estamos de pés e mãos amarrados, pois, sem os recursos oriundos do Estado ficamos impossibilitados de realizar obras e até mesmo mantermos a folha de pagamento em dia”, protestava.
No início da assinatura do acordo, o Governo devia ao município paraisense mais de R$ 3.350.000,00 mil em ICM’s de 2018, além de R$ 7.058. 165,44 referente ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). De acordo com valores divulgados pelo Estado ainda há em aberto R$2.276.976,45 de ICMS e R$5.411.260,17 de Fundeb, valores que deverão ser quitados em diversas parcelas futuras.