Audiência Pública debate atualização de Plano Diretor em São Sebastião do Paraíso
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 21-11-2020 10:14 | 921
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso promoveu na tarde de quinta-feira (19/11) audiência pública para debater projetos de lei que atualizam o plano diretor do município. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Casa Legislativa vinha analisando dois projetos desta natureza, o primeiro em trâmite desde o final de setembro, e o segundo deu entrada na Câmara no início da última semana.
Na Comissão desde setembro, a Lei Complementar 72 prevê, entre suas mudanças, incluir novas áreas na Zona de Comércio, Serviços e Indústrias e também insere diversas ruas no Corredor Primário e no Corredor Secundário, dentro do Mapa de Zoneamento do Município. O projeto também integra na Zona Residencial I o distrito de Guardinha e Termópolis, e na Zona Residencial IV os Condomínios Campo Alegre e Cachoeira I, II e III, e outros empreendimentos.
Já a Lei Complementar 73, que deu entrada na sessão da Câmara do dia 9 de novembro, exclui o quadrilátero central, zona compreendida entre as Ruas Pimenta de Pádua, Tenente José Joaquim, Antunes e Avenida Angelo Calafiori das exigências para novos parcelamentos, previstas no artigo 117. Também passa a limitar o número máximo de 16 pavimentos nas edificações na zona central, podendo chegar a até 18 pavimentos com transferência do Direito de Construir ou com Outorga Onerosa do Direito de Construir, além de outras proposições.
Inicialmente, servidores da prefeitura explicaram o que representaria para o município as mudanças propostas nos projetos de lei. O servidor da Secretaria de Planejamento e Gestão, José Francisco de Castro, comentou que houve uma reunião com os técnicos de tributos do município em que se destacou a grande demanda de solicitações pedindo a implantação de atividades econômicas em áreas residenciais. Ressaltou que com a alteração na lei, isso diminui o atraso de algumas solicitações.
O servidor lembrou a necessidade de se rever o plano diretor, principalmente no que diz respeito ao zoneamento. Em relação a construção de prédios, o servidor ressaltou que isto exigiria um estudo de impacto de vizinhança, tendo em vista o fluxo de trânsito e, em relação ao centro, bem como a dificuldade em áreas de estacionamento que requer um estudo mais aprofundado. Em relação a implantação de rede de água e esgoto, destacou que seria necessário um estudo junto a Copasa antes do projeto de Lei Complementar 73 ser enviado para votação e que precisará ser muito bem estudado.
Ele explicou ainda que os dondomínios, bem como o Distrito de Guardinha e Termópo-lis, foram enquadrados do projeto 72 para passar a integra o zoneamento urbano, uma vez que, sem o zoneamento, dependendo do tipo de empreendimento que se quer abrir nesses locais, há o confronto com questões burocráticas tendo em vista o plano diretor atual.
O vereador Marcelo de Morais, questionado sobre a revisão do plano diretor como futuro prefeito, ressaltou sua estranheza, de um dos projetos ter chegado a Casa Legislativa sem antes ter passado pelo setor técnico da Prefeitura.
“Quando lemos a justificativa, esse projeto passou por onde, de quem é o projeto? É do prefeito? Eu não consigo identificar. Não temos no projeto, por exemplo, o Corpo Técnico se manifestando, o projeto chegou com justificativa, alteração, anexo I. A Câmara anexou projeto complementar que irá mexer, parecer jurídico, ofício que foi despachado pela Comissão de Finanças convidando para Audiência Pública. É um projeto que precisa ser um pouco mais detalhado. Mesmo com a audiência, é um projeto que percebemos que foi construído sem ouvir a equipe técnica da Prefeitura, também. É um projeto que precisamos debater muito”, destacou.
Morais ressaltou que na primeira semana de seu governo, irá reunir a equipe técnica que vinha trabalhando no Plano Diretor. “Sabemos que já existe um estudo avançado, e esperamos que a Câmara Municipal possa estar presente para que possamos debatê-lo e aprova-lo no máximo até março e abril do próximo ano. Chamar aqui o CREA, a AREA para debater esse plano e tirá-lo do papel”, destacou.
O inspetor do CREA, e membro da AREA, o engenheiro Cássio Malagutti, falou sobre o projeto 73 que trata sobre aumento de pavimento nas edificações. Ele destacou que hoje, devido a inviabilidade que o plano diretor traz para a verticalização no Centro, há o travamento do desenvolvimento da cidade, uma vez que o alto custo dos terrenos nesta região inibe o investimento por parte dos empreendedores, que não querem investir em construções verticais em locais afastados. “É o meu ponto de vista, estou pensando nesse ponto de desenvolvimento. Há pessoas querendo investir, querendo construir, mas atualmente é inviável”, destacou.
O vereador José Luiz das Graças fez coro às palavras do engenheiro. “O empresário fica inviabilizado de fazer investimento. Se não fizer a verticalização no centro, quem irá querer construir prédio em bairro afastado, questionou. Isso não vai acontecer. Quando se fala nas industrias, às vezes, muitas famílias que começam um negócio, ficam impedidas de crescer, de evoluir porque o município não dá condições. Precisamos pensar no crescimento de Paraíso”, enfatizou.
O vereador Marcelo de Morais chegou a sugerir a retirada do projeto de Lei Complementar 73 de pauta para que ele seja amplamente debatido no inicio da próxima gestão. Destacou novamente que o projeto LC 73 causa preocupação, uma vez que entrou em tramitação sem que, segundo afirmou, a própria equipe técnica da prefeitura concordasse com ele. Morais se comprometeu a discuti-lo já no inicio do seu mandato como prefeito, com todos os envolvidos na questão.
O vereador Luiz de Paula concordou com sugestão e ressaltou que tramitar o projeto de maneira “precipitada poder ser incoerente, e algum detalhe pode passar batido pelo fato de o corpo técnico não ter analisado em detalhes. É um projeto que iremos aprovar, desde que seja coerente e não cause impactos”, enfatizou.
A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Elcília Paulinelli, explicou que os projetos foram desenvolvidos em função de muitos ofícios que foram enviados à prefeitura pela “Câmara Itinerante”, em que muitos moradores questionaram sobre a polarização da economia nos bairros da cidade. “Alguns bairros não se podiam montar qualquer negócio e o projeto 72 veio para facilitar, principalmente em função de lei federal que trata da liberdade econômica e não temos como fugir disto”, ressaltou.
Eucília destacou que tem um estudo, de 2009, quando ainda atuava no Sebrae, e que continua, segundo ela, muito atual, em que trata sobre o que ainda é preciso para se ter novos negócios em Paraíso. “Muitas das vezes deixamos de ter outros negócios porque só pensamos no tradicional. Precisamos inovar, modernizar”, destacou.
A secretária ressaltou ainda o déficit de empregos que existe no município. Segundo ela, dados do CAGED apontam que no município demitiu-se 4.268 e contratou-se 4.083, ou seja, existe um déficit de campo de trabalho de 185 empregos. “Mesmo na pandemia, ainda temos muitos empregos que foram gerados. Para se ter ideia, de janeiro a novembro, foram abertas 883 empresas e 340 foram fechadas. Paraíso está muito bem nesse sentido”, disse.
Após alguns apontamentos do servidor José Francisco sobre a viabilidade a ampliação de construções verticais nos bairros em vez de fazer isso no Centro na cidade, pensando no custo que isso gerará no futuro, o presidente da Câmara Municipal, Lisandro Monteiro, colocou ofício do vereador Marcelo de Morais, em que pede ao prefeito Walker Américo que retire o projeto 73 de pauta, em votação.
Lisandro também colocou em votação pedido para que se aprovasse o projeto 72 como objeto de deliberação e que deve ser votado em próxima sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (23/11).