Comissão mista na Câmara estudará PL que regulamenta mototáxis em Paraíso
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 08-10-2021 10:04 | 785
A criação de uma comissão mista especial foi a principal decisão da Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para debater a proposta de regulamentação do serviço de mototáxi no município. A audiência realizada quarta-feira (6/10), teve quase três horas de duração e participação de cerca de 80 representantes do setor, vereadores e o prefeito Marcelo Morais.
Um dos aspectos que foi bastante enfatizado é que o assunto precisa ser regularizado de forma administrativa para evitar que ocorra uma intervenção jurídica por determinação do Ministério Público.
Logo na abertura dos trabalhos o presidente da Câmara, Lisandro José Monteiro esclareceu que para a reunião foram convidados todas as centrais de mototaxis do município, além dos representantes do Executivo e Legislativo. “Objetivo é ouvir opiniões e buscar respostas para o problema em questão a pedido dos representantes políticos e entidades interessadas”, destacou.
O ponto de partida para os debates foi o Projeto de Lei nº 5.194 que regulamenta a prestação do serviço de transporte público individual remunerado de passageiros. A proposta foi apresentada pelo Executivo municipal em agosto deste ano.
Debates
A audiência foi marcada pela apresentação de vários pontos de vistas prós e contra ao projeto. O prefeito Marcelo Morais fez a defesa da proposição salientando que a intenção é atender a cobrança do Ministério Público sobre a questão. “Este assunto vem sendo tratado desde 2009 e é uma das oito pendências que o município possui no campo jurídico que pretendo dar solução”, disse. Ele elogiou a participação dos envolvidos que compareceram em bom número para a reunião.
“É motivo de felicidade ver a categoria reunida para defender ponto de vista, o que deveria ser uma prática comum de todos. Muitas vezes as pessoas se omitem. É bom ver a participação de todos”, disse.
Por mais de uma vez o prefeito enfatizou que não tem intenção de prejudicar quem quer que seja, mas que estava atendendo aos questionamentos da promotoria de justiça sobre o assunto. Marcelo lembrou que em reunião ocorrida em 10 de dezembro de 2020 com a comissão de transição o assunto foi apresentado dentro do aspecto transporte coletivo público. Foi esclarecido ainda que o projeto apresentado deve sofrer emendas para adequação no sentido de contemplar as demandas e necessidades dos mototaxistas.
“Estamos trabalhando de forma administrativa evitando que ocorra uma intervenção jurídica da qual não teremos como participar e nem qual determinação será imposta”, salienta.
O prefeito sugeriu que seja criada uma comissão mista para estudar o projeto e fazer as adequações necessárias. “Importante que se reúnam representantes do Executivo, Legislativo, das centrais e dos mototaxistas para analisar o projeto, com ampla participação de todos. Certamente ocorrerão emendas e ajustes, mas não podemos deixar de atuar neste momento para que não ocorram reclamações posteriores, como já ocorreu em outras situações”, ressalta. Morais frisa que “a intenção da Prefeitura é regularizar sem prejudicar ninguém, que fique claro isso”, aponta.
Por parte dos vereadores já foram apresentados os primeiros questionamentos ao projeto. Juliano Carlos Reis, o Biju, foi o primeiro a indagar abordando o detalhe da idade das motos. Segundo o projeto a idade mínima dos veículos é de sete anos. O prefeito disse que podem ser feitas alterações para adequações conforme as necessidades da localidade.
A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos lembrou a existência em vigor de outra legislação local e fez uma série de pontuações sobre a nova proposição. “É preciso saber se a lei anterior está em validade. Temos vários pontos que precisam ser revistos como a troca de capacetes a cada três anos, os critérios para distribuição dos pontos na cidade e quantos profissionais atuarão em cada um entre outros aspectos.
O vereador Vinício Scarano Pedroso citou a necessidade de se fazer um diagnóstico do setor para definir as demandas a partir de uma base de dados. “É um serviço essencial para a comunidade”, destaca José Luiz das Graças.
A questão da discriminalização dos profissionais que forem atuar através de certidões foi tema abordado pelo vereador Sérgio Gomes. “Temos que ficar atentos em relação a esta questão dos antecedentes criminais, do emplacamento das motos no município e outras questões para que não haja injustiças”, diz.
Antônio César Picirilo frisou que “é preciso ter cautela para não prejudicar e impedir que muitos pais de família fiquem impedidos de ganhar o pão de cada dia. É deste trabalho que levam o sustento para suas casas”, observa.
Vários foram os pronunciamentos por parte dos representantes dos mototaxistas que estão receosos quanto a possibilidade da redução das vagas operacionais.
Além dos questionamentos feitos em conjunto com os vereadores sobre os detalhes do projeto pontuaram serem favoráveis a regulamentação da atividade. Concordaram em participar da comissão mista no intuito de conhecer a proposição e participar com sugestões de ideias para melhorar a legislação atendendo principalmente as suas demandas e necessidades.
Conforme o presidente Lisandro Monteiro é preciso que se faça u bom trabalho para responder aos questionamentos do Ministério Público. Ele informou também que por parte da Câmara, os integrantes da Comissão de Segurança e Trânsito farão o acompanhamento do assunto. Ela é presidida por Luiz Benedito de Paula e tem como membros Juliano Carlos Reis e Sérgio Aparecido Gomes.
Também será facultado a todos os demais vereadores participarem do andamento das reuniões, debates e proposições. Lisandro disse que nos próximos dias anunciará a data da reunião com todos os membros da comissão mista especial.
O QUE PREVÊ O PROJETO DE LEI
A iniciativa prevê que seja feito chamamento público para a autorização dos mototaxistas que terão de cumprir uma série de requisitos para serem aprovados. O projeto estabelece que para seleção os candidatos deverão ter permissão para execução do serviço em um único veículo, podendo atuar somente os profissionais cadastrados. Os aprovados no processo de seleção poderão prestar o serviço de forma individual ou por meio de centrais. As autorizações serão pessoais e intransferíveis, ou seja, não podem ser vendidas ou repassadas a outros. Os condutores autorizados serão designados pela Prefeitura para pontos de estacionamento.
O PL prevê ainda uma autorização para cada 500 habitantes. Considerando a população local de 2021 estimada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 71.915 pessoas em 2021, calcula-se que possam ser ofertadas 143 vagas.
Para requerer a autorização, o interessado deverá apresentar comprovante de residência e domicílio em São Sebastião do Paraíso e Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A por pelo menos dois anos.
Também será exigido histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MG), Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) da motocicleta completa e atualizada. Ainda deverão ser apresentadas certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos criminais das Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso positiva e certificado de conclusão do curso conforme resolução nº 410/2012 do CON TRAN ou oferecido pelo órgão competente do município, com informações na CNH do referido curso.
Já os veículos também deverão atender a vários requisitos como ter no máximo sete anos de fabricação. Entre as condições propostas consta ainda que a moto tenha caracterização automotiva do tanque de combustível e carenagens laterais na cor e número do prefixo do mototaxista. A moto deverá ter alça metálica traseira onde o passageiro possa se segurar e ser equipada, com protetores de escapamentos capazes de evitar queimaduras nos passageiros. Entre as exigências consta também que a moto tenha dois retrovisores originais, sendo vedadas as suas substituições por outros fora das especificações do fabricante.
