Mais de 150 empresas de Paraíso podem regularizar dívidas o Simples Nacional
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 16-02-2022 02:19 | 348
Empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Segundo informações divulgadas pela Receita Federal em São Sebastião do Paraíso são 155 empresas que fizeram adesão ao programa. O novo prazo para a renegociação das dívidas agora vai até 31 de março.
Para verificar a situação cadastral da empresa, o empreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional e investigar a existência de eventuais débitos, bem como o ente responsável pela cobrança. O contribuinte poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, tais como multa trabalhista, multa rodoviária federal, dívida do patrimônio da União, dentre outros. É preciso a regularização integral de toda a dívida, seja do Simples Nacional ou não, para a regularização perante a Fazenda Nacional.
Existem diferentes modelos de acordos que propiciam descontos e parcelamentos específicos na procuradoria e na Receita Federal, tanto para pessoas físicas como para empresas. Há instrumentos específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. A adesão às transações é 100% digital, por meio do portal Regularize. Nele o empresário consegue fazer simulações para escolher a opção que melhor o atenda. O Sebrae preparou um passo a passo que ajuda o empreendedor na hora de fazer o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa.
Débitos do Simples não inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados por meio do parcelamento ordinário, constante no Portal do Simples Nacional. Já para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo
O prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção aprovado é 31 de março. Quem quiser aderir à transação tributária do Programa de Retomada Fiscal dos débitos do Simples ou não, inscritos em Dívida Ativa da União pode se inscrever até 25 de fevereiro. Quem for aderir à transação tributária dos débitos do Simples inscritos em Dívida Ativa da União, o limite é até 31 de março.
O “Programa de Regularização do Simples Nacional”, permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito.