Paraíso está apto na Arsae-MG para receber recursos de investimentos
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 07-03-2022 17:42 | 1293
A Arsae-MG habilitou 250 municípios mineiros, entre eles São Sebastião do Paraíso, para o repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs). Para receber os recursos do fundo o município deverá criar um fundo e também elaborar um plano, além de eleger um conselho que definirá quais as diretrizes e fará o controle das verbas recebidas. O prazo para habilitação e recebimento de recursos ainda neste ano vai até o final deste mês.
O Fundo de saneamento é considerada uma fonte regular de captação de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. O volume esperado anualmente é superior a R$ 153 milhões. Com o total de 250 FMSBs formalizados juntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento que deverá ser instituído por lei aprovada no Legislativo. Outra medida é a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico que deve ser criado pelo titular dos serviços. Além disso, também é preciso que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB.
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais.
Habilitação para 2022
A Arsae-MG prorrogou até o fim deste mês de março o prazo para habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs). A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, além de contribuir para a universalização do saneamento em Minas Gerais. Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2022, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 31 de março de 2022, junto à agencia.
Os documentos podem ser encaminhados de forma totalmente digital para gabinete@arsae.mg.gov.br. Caso haja pendências, a Agência solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 30 de abril deste ano.