Governo Federal e Município assinam acordo de cooperação
Por: Redação | Categoria: Política | 23-03-2022 01:54 | 308
A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso e o Ministério do Turismo celebraram um acordo no início do mês para estabelecer as condições necessárias para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Trata-se de um instrumento que reúne os entes federados e a sociedade civil com o objetivo de fortalecer institucionalmente as políticas públicas culturais do país. Conforme levantamento 50% dos municípios brasileiros já aderiu ao referido programa.
O acordo foi celebrado em 11 de março e tem a assinatura de Rafael Nogueira Alves Tavares da Silva, que é Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, do Ministério do Turismo. Pelo município o documento foi assinado pelo prefeito Marcelo Morais. A iniciativa visa estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, com implementação coordenada e conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da competência do Município.
O SNC reúne os entes federados e a sociedade civil com o objetivo de fortalecer institucionalmente as políticas públicas culturais do país. A Secretaria da Economia Criativa e Diversidade Cultural - SECULT/MTUR tem como foco o desenvolvimento contínuo do Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto no artigo 216-A da Constituição Federal. Sua implantação vem sendo dada por meio de assinatura do Acordo Cooperação Federativa - ato bilateral formalizado entre Governo Federal, Estados e Municípios - visando ao desenvolvimento do sistema.
Desde que foi criado o programa tem a adesão de 100% dos estados e o Distrito Federal, bem como 50%, ou seja, 2.787 municípios assinaram o instrumento. Ampliar o número de municípios com Acordos de Cooperação Federativa publicados no Diário Oficial da União é um dos indicadores de resultado intermediário do programa. A iniciativa também é a meta primeira do Plano Nacional de Cultura
Ao longo do ano de 2020, foram realizados 48 instrumentos de adesão, ao passo que em 2021, o número subiu para 79 adesões, em apenas seis meses. O número de municípios com adesão formalizada (50% do total de municípios brasileiros) revela a magnitude dos desafios que estão postos no processo de integração do SNC, entre os quais, a institucionalização dos sistemas de cultura, por meio de leis e norma-tivas próprias, bem como a implementação desses componentes instituídos em todo o território nacional.
A consolidação do Sistema Nacional de Cultura é uma das tarefas essenciais no caminho do aperfeiçoamento e qualificação da gestão das políticas públicas de cultura no Brasil. Essas políticas são amparadas por legislação específica e se regem por princípios constitucionais, no mesmo espírito de honrar o pacto federativo, de respeitar as vocações locais, de reconhecer e valorizar os grupos formadores da cultura brasileira, e de afirmar a cultura como direito de todo cidadão.
Segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.