Projeto de Lei permite que os cidadãos quitem débitos municipais digitalmente
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 04-06-2022 10:12 | 578
A Câmara Municipal está avaliando projeto de lei que institui no Município o direito do contribuinte utilizar de meios mais práticos para a quitação de taxas e contribuições com os cofres públicos locais. "Queremos facilitar o pagamento das contas possibilitando o acesso a meios e formas de pagamento de forma digital, tais como PIX e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições", justifica Vinício Scarano, autor do projeto.
Conforme o PL apresentado no plenário da Câmara a intenção é permitir ao contribuinte municipal quitar seus débitos digitalmente. A proposta garante ao cidadão acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária. A transferência de recursos deverá ser autorizada em situações como a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de São Sebastião do Paraíso.
De acordo com o projeto de lei, o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal deverá possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. "Caberá ao Município se adequar com as formas e os meios com os quais as pessoas utilizarão para fazer o pagamento", comenta Vinício. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do poder público municipal.
Na justificativa do projeto, Vinicio Scarano afirma que "o pagamento de tributos via PIX já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação. Ele exemplifica enumerando que em várias localidades a prática já está sendo adotada como é o caso dos estados de São Paulo, Piauí e Acre. Já se anteciparam na permissão das novas formas de pagamento os Municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES).