Municípios são compensados nas perdas da arrecadação de impostos dos combustíveis
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Comércio | 08-09-2022 09:32 | 1193
São Sebastião do Paraíso recebeu mais de R$ 250 mil em 1º de setembro, fruto da compensação paga pelo Governo do Estado referente a perdas na arrecadação de impostos sobre combustíveis. O valor foi obtido depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União, em decisão liminar de 19 de agosto de 2022, que compense, a partir deste mês os prejuízos sofridos pelo estado em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
A medida é decorrente a Lei Complementar 194/2022, que limitou a alíquota do tributo sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
O acordo foi acompanhado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM). Na reunião da entidade com o Governo, saiu a informação de que todos os 853 municípios mineiros já seriam compensados com as perdas referente à cota-parte de 25% do ICM’S de julho, no valor total de R$ 112 milhões. O pagamento foi efetuado na quinta-feira, 1º de setembro.
A secretaria de Estado de Governo reforça a importância do trabalho da AMM em prol do desenvolvimento dos municípios. Além de acatar a decisão inicial, não está descartada a possibilidade de outros pagamentos nos meses seguintes. Existe a perspectiva, também, ainda não comprovada, que, depende das decisões do Supremo, de ter outros repasses da compensação para os municípios até janeiro de 2023, comprovando as perdas do ICMS no Estado.
REPASSES
Na região a maior quantia foi recebida pela Prefeitura de Passos que obteve R$ 374 mil. O segundo maior montante foi recebido pelo município de São Sebastião do Paraíso no total de R$ 251.766,82, enquanto que Guaxupé ficou com R$R$ 236.564,29. O menor valor recebido foi da Prefeitura de Fortaleza de Minas que obteve R$ 21.010,81, seguida por Pratápolis (R$ 40.334, 81) e Capetinga R$ 21 mil. Os detalhes com os valores completos recebidos pelos municípios da região pesquisados estão na tabela em anexo.
Apesar de os municípios receberem o repasse na conta do ICMS, o recurso não poderá ser considerado receita de ICMS. Serão adotados apenas os critérios do índice de participação do ICMS para a distribuição dessa compensação. Quanto a contabilidade do valor recebido que é específico para os municípios, por se tratar de receita extraordinária (sem retenção do Fundeb), a AMM provocará uma manifestação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) para sua a normatização contábil.