Sindicato solicita ao prefeito o envio de Projeto de Lei do Piso Nacional de Enfermagem
Por: . | Categoria: Cidades | 02-09-2023 04:35 | 1200
Com a aprovação da Lei 14.434/2022 foi instituído o novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434/2022, técnicos em enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para os profissionais dos setores público e privado.
Vale lembrar que foi revogada a liminar do Supremo Tribunal Federal, do ministro Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, onde havia suspendido os efeitos da lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, até que governo federal apresentasse a fonte de custeio do piso nacional da enfermagem, liberando, assim, o pagamento do piso da categoria.
Nesse contexto, foi publicada a portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, que estabelece a transferência de recurso da fonte de custeio do piso nacional da enfermagem para os municípios.
Diante disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais SEMPRE-SUDOESTE/MG, enviou ofício ao prefeito a fim de cumprir integralmente os valores previstos na lei do piso nacional dos profissionais da enfermagem, encaminhando o projeto de lei para a Câmara Municipal, de forma a fazer o pagamento retroativo a maio deste ano, conforme previsto na legislação.
Função das mais importantes no tratamento das mais diversas questões de saúde, os profissionais da enfermagem tiveram papel fundamental e essencial no tratamento e combate à pandemia da Covid-19. São mais do que merecedores do respeito e consideração pela função essencial que exercem na vida e para o bem estar de toda a população.